Questões de Concurso - Estude Grátis

106661 Q913054

Direito Eleitoral Propaganda Política Campanha eleitoral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a legislação vigente a respeito de pesquisas eleitorais, bem como as decisões do TSE e do STF relativas à matéria, assinale a opção correta.

A De acordo com a legislação vigente, há três casos de aplicação de multa: divulgação de pesquisa fraudulenta; divulgação de pesquisa sem registro prévio das informações exigidas na lei; e discrepância, superior à margem de erro, entre os resultados de pesquisa divulgada nos cinco dias anteriores ao pleito e os resultados da eleição.
B As penalidades previstas na lei para os crimes relativos à divulgação de pesquisas eleitorais incidem exclusivamente sobre os responsáveis legais das empresas ou dos institutos de pesquisa.
C A exigência de registro das informações a respeito da pesquisa aplica-se a todas as pesquisas eleitorais realizadas no ano das eleições, inclusive àquelas produzidas exclusivamente para o consumo do demandante, ou seja, que não estejam destinadas a nenhum público.
D Em razão do princípio do livre direito à informação, o STF considera inconstitucional a vedação da divulgação de pesquisas eleitorais em qualquer momento dos anos eleitorais.
E As entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos são obrigadas a registrar várias informações na justiça eleitoral, por exemplo, o questionário completo da pesquisa e a data prevista para divulgação dos resultados.

106662 Q913053

Direito Eleitoral Propaganda Política Propaganda Gratuita no Rádio e na TV

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 9.504/1997 impõe diversas condições para a realização de debates entre os candidatos, no rádio e na televisão, no período das campanhas eleitorais. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A Nos debates entre candidatos nas eleições majoritárias e proporcionais, é assegurada a participação de candidatos dos partidos com, no mínimo, dez parlamentares, facultada a participação dos demais.
B Nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates deverá ser feita, necessariamente, com todos os candidatos presentes, em conjunto.
C Nos debates entre candidatos a eleições proporcionais, deve-se observar, no conjunto dos participantes, a proporção entre homens e mulheres exigida pela lei.
D Debates devem ser realizados conforme as regras acordadas entre os participantes, a pessoa jurídica interessada na realização do evento e a justiça eleitoral.
E Para os debates realizados no primeiro turno das eleições, a aprovação das regras exige a concordância de dois terços dos partidos com candidatos aptos, no caso das eleições proporcionais, e da totalidade dos candidatos aptos, no caso das eleições majoritárias.

106663 Q913052

Direito Eleitoral Propaganda Política Campanha pela Internet

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral pela Internet, assinale a opção correta.

A Diferentemente da propaganda paga no rádio e na televisão, que é vedada pela lei, a propaganda paga na Internet é permitida em todos os casos.
B É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, por meio da rede mundial de computadores, assegurado o direito de resposta.
C Partidos e candidatos podem utilizar, por meio de doação ou compra, cadastros de endereços eletrônicos montados e organizados por pessoas físicas e jurídicas.
D É permitida, sem restrições legais, a realização de propaganda eleitoral na Internet, por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de Internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por pessoas naturais.
E A justiça eleitoral, a pedido de candidato, partido ou coligação, poderá determinar, após a aplicação de advertência, em caso de reincidência, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que tenha deixado de cumprir as disposições da lei.

106664 Q913051

Direito Eleitoral Propaganda Política Campanha eleitoral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral em geral, assinale a opção correta.

A São permitidas a colocação de mesas para a distribuição de material de campanha e a utilização, em qualquer horário, de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que sejam móveis, isto é, que possam ser removidas, de imediato, quando da determinação das autoridades competentes.
B Considera-se propaganda eleitoral antecipada, portanto, proibida, a divulgação de candidaturas antes do dia quinze de agosto do ano da eleição, seja por meio de debates e entrevistas, seja por meio de outras manifestações, nos meios de comunicação e na Internet, mesmo que não ocorra pedido explícito de voto.
C Embora a legislação eleitoral preveja vedações relativas a determinados instrumentos de campanha, permanece autorizada a distribuição de brindes, como chaveiros, camisetas, bonés e canetas, com o número e a identificação do candidato ou de seu partido.
D A manifestação silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, no dia da eleição, é considerada campanha de boca de urna e, por essa razão, é proibida.
E A captação de voto é definida como a conduta do candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o objetivo de angariar voto, bens ou vantagens pessoais de quaisquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde a candidatura até o dia da eleição.

106665 Q913050

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A regra da Lei n.º 6.015/1973 que prevê a possibilidade de o oficial registrador realizar, de ofício, a averbação de alteração de nome de logradouro público no registro do imóvel caracteriza exceção ao princípio da

A continuidade. B instância. C especialidade. D prioridade. E presunção.

106666 Q913049

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Sujeitos da Relação Processual + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico, estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação, a associação legitimada formulou o pedido de desistência de maneira infundada.
Considerando-se a desistência infundada da associação na ação civil pública retratada na situação hipotética precedente, é correto afirmar que o Ministério Público (MP)

A deve atuar obrigatoriamente como parte no processo após a desistência.
B deve atuar como fiscal da lei somente após a desistência. C atua facultativamente como fiscal da lei antes da desistência. D não pode atuar após a desistência, uma vez que esta implica a extinção do processo.
E deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, podendo assumir o processo como parte após a desistência.

106667 Q913048

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança

A contra ato normativo de caráter geral e abstrato. B impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.
C contra decisão transitada em julgado. D na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
E impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.

106668 Q913047

Direito Processual Civil Amicus Curiae Denunciação da Lide Assistência + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quando há intervenção no processo em que um terceiro não se vincula processualmente ao resultado do julgamento, mas sua participação sucede como forma de agregar subsídios aptos a contribuir com a qualificação da decisão a ser tomada no âmbito do Poder Judiciário, observa-se o que se chama de

A assistência simples. B amicus curiae. C assistência litisconsorcial. D chamamento ao processo. E denunciação da lide.

106669 Q913046

Direito Processual Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF, a reclamação constitucional é

A instrumento sucedâneo da ação rescisória. B cabível contra decisão emanada da justiça do trabalho. C admissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada. D competência exclusiva do Ministério Público. E admissível em caráter preventivo.

106670 Q913045

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme as disposições do Código de Processo Civil e os aspectos processuais atinentes à atuação do MP em juízo, o MP

A detém, na condição de fiscal da lei, as prerrogativas de vista dos autos depois das partes e de intimação de todos os atos do processo.
B deve promover os interesses públicos da União por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos.
C deve exercer a defesa dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes, de maneira integral e gratuita.
D goza de prazo em dobro para manifestação na condição de parte no processo, dilatação inexistente nas suas intervenções como fiscal da lei.
E deve atuar, obrigatoriamente, nas demandas em que haja a participação da fazenda pública.

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