A regra da Lei n.º 6.015/1973 que prevê a possibilidade d

#Questão 913050 - Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A regra da Lei n.º 6.015/1973 que prevê a possibilidade de o oficial registrador realizar, de ofício, a averbação de alteração de nome de logradouro público no registro do imóvel caracteriza exceção ao princípio da

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