Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáv

A contra ato normativo de caráter geral e abstrato.  B impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua. 
C contra decisão transitada em julgado.  D na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
E impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.