Questões de Concurso - Estude Grátis

106971 Q912744

Direito Processual Civil Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A _______________ é um mecanismo de solução de conflitos baseado em ___________________. O Código de Processo Civil de 2015 traz, como regra, a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334). Essa audiência somente não será designada se _______ partes manifestar(em), expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a _______________.

A autocomposição / consenso / ambas as / autocomposição B heterocomposição / decisão de terceiro / ambas as / heterocomposição C autocomposição / consenso / uma das / autocomposição D heterocomposição / decisão de terceiro / uma das / heterocomposição

106972 Q912743

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à inviolabilidade de domicílio, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A o domicílio é inviolável, permitindo-se, entretanto, à autoridade policial nele ingressar para a realização de diligência investigatória. B o domicílio é inviolável, ninguém nele podendo entrar ou permanecer sem consentimento do respectivo titular. C o domicílio é inviolável, ninguém nele podendo entrar ou permanecer sem consentimento do respectivo titular, ressalvadas exceções contidas na legislação ordinária. D a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

106973 Q912742

Direito Constitucional Classificação das Constituições Teoria da Constituição

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

A Constituição da República de 1988 pode ser classificada como

A rígida, escrita e promulgada. B semirrígida, escrita e promulgada. C flexível, escrita e promulgada. D semirrígida, escrita e outorgada.

106974 Q912741

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras, a defesa

A da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público primário e secundário. B da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis. C do regime democrático e dos interesses sociais e individuais de qualquer natureza. D do regime democrático e do interesse público primário e secundário.

106975 Q912740

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

A contrariar a lei federal ou as convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Presidente da República. B contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei municipal contestada em face da lei estadual. C contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal. D contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válido decreto presidencial contestado em face da lei federal.

106976 Q912739

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Ao adotar a separação entre os poderes, a Constituição Federal determina

A a possibilidade de intervenção de um poder em outro desde que para garantir a paz e a ordem pública. B a impossibilidade absoluta de um poder exercer atividades típica de outro. C a inacumulabilidade de funções, exceto se houver previsão constitucional expressa. D a possibilidade de delegação de funções de um poder para outro desde que por ato administrativo conjunto dos chefes dos Poderes do Estado.

106977 Q912738

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Referente à ordem constitucional da economia, assinale a alternativa correta.

A O Brasil possui uma economia centralmente planejada, cabendo ao Estado a organização e o desempenho da atividade econômica. B A exploração direta de atividade econômica pelo Estado sempre será permitida quando necessária ao desenvolvimento do país e à realização do bem comum. C A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. D É dever do Estado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno, médio e grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

106978 Q912737

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Ao membro do Ministério Público deve ser assegurada, dentre outras, a garantia de

A vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por meio de processo administrativo ou judicial regular em que seja assegurada a ampla defesa. B vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. C vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão definitiva do Conselho Nacional do Ministério Público ou por sentença judicial transitada em julgado. D inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

106979 Q912736

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia

A limitada, de princípio institutivo e de aplicabilidade diferida. B plena, de princípio institutivo e de aplicabilidade imediata. C limitada, de princípio programático e de aplicabilidade diferida. D contida e de aplicabilidade imediata.

106980 Q912735

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que

A a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. B a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. C no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado. D no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.

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