Questões de Concurso - Estude Grátis

106961 Q912754

Direito Penal Ação Penal Ação penal pública condicionada à representação Ação penal pública incondicionada + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A seria possível a aplicação de transação penal. B em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta. C não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido. D caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

106962 Q912753

Direito Processual Civil Remessa Necessária

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular. B A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente. C Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento. D Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.

106963 Q912752

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à competência, é correto afirmar que

A o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável. B a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. C o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal. D o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.

106964 Q912751

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo Jurisdição Princípios Inerentes à Jurisdição

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O princípio do juiz natural garante que

A o juiz não possa determinar de ofício a produção de prova. B o juiz deva avaliar a prova dos autos segundo sua convicção pessoal, desde que de forma fundamentada. C a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dê a partir de regras objetivas previamente estabelecidas. D o juiz deva zelar pela igualdade das partes no processo, tomando as providências necessárias para suprir vulnerabilidades processuais.

106965 Q912750

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica

A nas causas que envolvam interesse público ou social. B nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, e naquelas em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. C nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, quando não for parte. D nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.

106966 Q912749

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

É correto afirmar que, no cumprimento de sentença para pagamento de prestação alimentícia,

A quando não pagas as seis últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, o juiz pode decretar a prisão civil do devedor. B a satisfação da dívida pode ocorrer por desconto em folha, expropriação ou por coerção indireta. C a prisão civil do devedor pode ser decretada pelo prazo de 1 a 6 meses. D a prisão civil tem natureza de punição do devedor que não cumpriu a obrigação.

106967 Q912748

Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo Improcedência Liminar do Pedido Extinção do Processo

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

É caso de extinção do processo por improcedência liminar

A quando da narração dos fatos descritos na petição inicial não decorrer logicamente a conclusão. B quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência, perempção ou de prescrição. C quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. D quando a parte for manifestamente ilegítima.

106968 Q912747

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O chamado princípio da proibição da decisão surpresa significa que

A o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. B o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. C o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. D o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

106969 Q912746

Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processos de Competência Originária dos Tribunais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, CPC), assinale a alternativa correta.

A É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. B A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente. C Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. D É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

106970 Q912745

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Intervenção de Terceiro

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. B É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC. C O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). D A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário exige a autorização ou o consentimento do devedor.

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