109971 Q909744
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: FUMARC
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz de Alocação de Riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

Sobre a Matriz de Alocação de Riscos, é INCORRETO afirmar: 
109972 Q909743
Direito Administrativo Anulação e revogação Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:
109973 Q909742
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:
109974 Q909741
Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:
109975 Q909740
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Acerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que:
109976 Q909739
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina: 
109977 Q909738
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público
Ano: 2023
Banca: FEPESE
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia:
109978 Q909737
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de controle que é exercido tipicamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três poderes.
109979 Q909736
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público
Ano: 2023
Banca: FEPESE
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que:

O prazo de validade do concurso público será de até.................... anos, prorrogável ............................. , por igual período.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
109980 Q909735
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.