O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e

A Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato. B Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou. C Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.  D Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.