Questões de Concurso - Estude Grátis

112021 Q907694

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo administrativo, constituindo falta média, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

B Pode ser arguida a suspeição da autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado no processo administrativo ou com cônjuge ou companheiro deste. C É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges. D É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se em tais situações participar parente até o segundo grau, excluindo-se o parentesco por afinidade.
E O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual não terá efeito suspensivo.

112022 Q907693

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Provimento e vacância

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos, assinale a opção correta.

A As funções de confiança são exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento. B Nomeação, promoção, permuta, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e a recondução são formas de provimento dos cargos públicos. C A posse, ato personalissimo, admite representação por procuração e, no caso de impedimento, há possibilidade de pedido de prorrogação do prazo por 15 dias, contados da publicação do ato de provimento. D A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. E Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 15% das vagas oferecidas no concurso.

112023 Q907692

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.

A A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade a autorização para a realização de concursos públicos. B As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da agência e no respectivo sitio na Internet em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião. C A agência reguladora poderá estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organízações e associações legalmente reconhecidas. D O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) . E A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições. pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

112024 Q907691

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente + 5

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso d' água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de

A reserva legal. B servidão ambiental. C unidade de conservação de uso sustentável. D unidade de conservação de proteção integral. E área de preservação permanente.

112025 Q907690

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.

A A supressão de vegetação nativa em APP, quando protetora de nascentes, dunas e restingas, poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública ou interesse social. B Uma vez ocorrida a supressão de vegetação em APP, o seu proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados legalmente. C A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que ele seja pessoa fisica ou juridica de direito privado, estando dispensado dessa obrigação o titular do imóvel que seja pessoa jurídica de direito público. D Por ser de caráter pessoal, a obrigação de recomposição da APP cuja vegetação tenha sido suprimida não pode ser transmitida ao sucessor, no caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural. E O acesso de pessoas à APP para obtenção de água é permitido mediante autorização, a ser concedida em caráter de urgência pelo órgão ambiental competente.

112026 Q907689

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Licenciamento e licença ambiental Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.

A promoção de educação ambiental nos sistemas de ensino. B licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. C autorização de supressão de vegetação. D racionalização do uso da água. E taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

112027 Q907688

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante

A licenciamento pela entidade ambiental federal. B licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira. C licenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal. D licenciamento pelo órgão ambiental estadual. E licenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.

112028 Q907687

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa

A apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade subjetiva. B apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade objetiva. C em caso de conduta omissiva ou comissiva, sendo a responsabilidade objetiva. D apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade subjetiva. E apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

112029 Q907686

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão responsabilidade

A subjetiva, subsidiária e de execução solidária. B objetiva, não solidária e de execução subsidiária. C objetiva, subsidiária e de execução solidária. D subjetiva, solidária e de execução subsidiária. E objetiva, solidária e de execução subsidiária.

112030 Q907685

Direito Civil Contratos em Espécie Direito das Coisas / Direitos Reais Empréstimo: Comodato e Mútuo + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Fernanda concedeu a Marcos, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis, o direito de ele plantar em terreno de propriedade dela, durante dez anos.

Nessa situação hipotética, Marcos adquiriu

A concessão por avulsão. B direito de uso e usufruto de propriedade alheia. C direito de superfície. D concessão de uso especial. E direito de usufruto limitado.

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