273921 Q848351 Não definido Ano: 2020 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Com relação à Declaração dos Direitos do Homem (ONU, 1948), é correto afirmar: A a fami?lia e? o nu?cleo natural e fundamental da sociedade e tem direito a? protec?a?o da sociedade e do Estado. B todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e secreta audie?ncia por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre o fundamento de qualquer acusac?a?o criminal contra ele. C todo ser humano tem direito a instruc?a?o. A instruc?a?o sera? gratuita, pelo menos nos graus elementares, fundamentais e superiores. D todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente ate? que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento pu?blico, no qual lhe tenha sido assegurado ao menos uma das garantias necessárias à sua defesa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
273922 Q848350 Não definido Ano: 2020 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nos expressos termos previstos no Pacto de San José da Costa Rica em relação à pena de morte, é correto afirmar: A nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos políticos. B não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e cinco anos. C nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves. D só será possível restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, para os delitos mais graves. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
273923 Q848349 Não definido Ano: 2020 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Sujeito que se dispõe a vender em rede social, a pedido de amigo seu, mediante comissão, cachorro roubado: A não comete crime, tratando-se de mero ilícito civil, dada a equiparação entre pessoas e bens semoventes domesticáveis. B não comete crime, mas sim contravenção penal. C comete crime de receptação de animal, se houver finalidade de comercialização, exigindo-se ainda que deva saber ser o cachorro produto de crime. D não comete crime se o animal tiver sido abatido ou dividido em partes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
273924 Q848348 Não definido Ano: 2020 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa que contém afirmação em consonância com o quanto previsto no Código Penal Brasileiro. A Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. B Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter acidental, salvo quando elementares do crime. C Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, ainda que tenha sido por ele provocado, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. D O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
273925 Q848347 Não definido Ano: 2020 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Quanto aos chamados crimes contra a liberdade sexual, assinale a alternativa correta. A O estupro para controlar o comportamento social ou sexual da vítima, também chamado de estupro corretivo, é causa de aumento de pena. B O sujeito que se masturba no interior de ônibus coletivo não comete crime, mas contravenção de importunação ofensiva ao pudor. C No crime de assédio sexual, a existência de relação sexual é causa de aumento de pena. D A morte da vítima advinda de crime de estupro enseja a desclassificação do crime de estupro para o crime de homicídio. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
273926 Q848346 Não definido Ano: 2020 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação à prisão preventiva, assinale a alternativa correta. A A decisão que substitui a prisão preventiva pode ser proferida carente de motivação quando ela atende a pedido da defesa. B Admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. C A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e prova da autoria. D Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
273927 Q848345 Não definido Ano: 2020 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta. A Considera-se em flagrante delito quem é detido após a prática criminosa, ainda que não esteja na posse de objetos que o relacionem à prática delitiva, mas é foragido da Justiça. B Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, cabendo a análise do cabimento da fiança sempre ao juiz de direito. C Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. D A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
273928 Q848344 Não definido Ano: 2020 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa correta. A A busca domiciliar e a pessoal deverão ser precedidas da expedição de mandado. B A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. C Nunca se admite a apreensão de documento em poder do defensor do acusado. D As buscas domiciliares não poderão ser executadas à noite, ainda que o morador consinta. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
273929 Q848343 Não definido Ano: 2020 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação aos crimes de preconceito de raça, de cor ou origem previstos na Lei Federal no 7.716/89, é correto afirmar: A praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por meio de publicação ou qualquer outro meio de comunicação social é fato atípico em virtude do respeito às liberdades constitucionais. B a lei considera como crime a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. C impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido é considerado apenas como infração administrativa e não crime. D em virtude do respeito às liberdades individuais, não pode ser caracterizado como crime a conduta de impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
273930 Q848342 Não definido Ano: 2020 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A Para os efeitos do Estatuto, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sua condenação a uma medida socioeducativa. B Ao ato infracional praticado por criança corresponderá a aplicação de medidas socioeducativas. C É considerado crime a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. D Para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
