Administração Pública
Governabilidade, Governança e Accountability
Accountability e transparência na Administração Pública
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
A consolidação do patrimônio público é um processo que visa à transparência e à responsabilidade fiscal. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Direito Penal
Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Substituição - Revogação.
Ano:
2025
Banca:
SELECON
Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:
Direito Penal
Legislação Penal Especial
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano:
2025
Banca:
SELECON
Nos moldes do Manual de Gestão para as Alternativas Penais, o modelo de estrutura gerencial a ser implementado nos estados segue uma estrutura em que operam diferentes coordenações. Nela a função de supervisão das alternativas penais compete à Coordenação:
Direito Penal
Sanções penais
Princípios norteadores da teoria da pena
Ano:
2025
Banca:
SELECON
As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto afirmar que a Justiça Restaurativa:
Direito Penal
Legislação Penal Especial
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano:
2025
Banca:
SELECON
A monitoração eletrônica consiste nos mecanismos de restrição da liberdade e de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no âmbito da política penal, executados por meios técnicos que permitem indicar de forma exata e ininterrupta a geolocalização das pessoas monitoradas para controle e vigilância indireta, orientados para o desencarceramento. A monitoração eletrônica passou a contar com previsão legal a partir de 2010. Naquele momento, com a entrada em vigor do instituto:
Direito Processual Penal
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Ano:
2025
Banca:
SELECON
A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é consentânea com a seguinte afirmação:
Segurança Pública
Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano:
2025
Banca:
SELECON
As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, em conjunto com as medidas protetivas, a monitoração eletrônica é uma medida cautelar que pode ser aplicada. Sobre esse sistema de monitoração, importa observar que:
Segurança Pública
Conceito Gerais em Segurança Pública
Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano:
2025
Banca:
SELECON
Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) estabelecer os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares. É um objetivo da PNAPE:
Direito Administrativo
Agentes da Licitação
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
SELECON
No que tange à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, vigoram regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Caberá à comissão de contratação:
