O Art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, diz que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los (incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014). Para fins dessa lei, considera-se: (1) Castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão; (2) Tratamento crue... Ver mais

Aos adultos ou idosos com TEA, alguns aspectos devem ser considerados, principalmente aqueles com déficit de comunicação, podendo-se utilizar métodos diretos e indiretos à avaliação. Sobre essa temática, analise as afirmações a seguir:
I - Os métodos indiretos de avaliação incluem entrevistas e questionários a familiares e cuidadores.
II - No caso dos métodos diretos, podemos observar o indivíduo em seu ambiente natural e real (atentando às suas escolhas e formas de engajamento) ou podemos apresentar situações de teste de preferência, nas quais um ou mais itens ou atividades são avaliados simultânea ou sucessivamente.
III - Na avaliação dos riscos vividos pelo indivíduo adulto ou idoso com TEA, a presença de comportamentos auto e heteroagressivos pode apresentar lesões inte... Ver mais

A Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) é o modelo de estrutura preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a definição, mensuração e formulação de políticas para a saúde e incapacidade que pode ser utilizado em todos os indivíduos. Com relação a essa classificação, analise as afirmações a seguir:
I - O acompanhamento longitudinal e o apontamento constante das mudanças do seu estado funcional podem ser avaliados por meio da CIF e o indivíduo pode ter diversas classificações relacionadas às condições de saúde.
II - A classificação da CIF não pode ser utilizada pelo poder público para fins sociais, porque a avaliação dos serviços públicos prestados à pessoa com deficiência leva em consideração somente a classificação através do CID, que é a classificação... Ver mais

A rede de cuidados às pessoas com deficiência é um programa criado pelo Ministério da Saúde que busca ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva ou estável; de forma intermitente ou contínua, a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Fazem parte dos componentes da atenção especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas deficiências:
I - Centros Especializados em Reabilitação (CER)
II - Estabelecimentos em saúde habilitados em apenas um serviço de Reabilitação
III - Oficinas ortopédicas
IV - Centros Especializados Odontológicos (CEO)
V - Estabelecimentos em saúde que sejam habilitados em mais de dois serviços de Reabilitação.
É c... Ver mais

O acesso à educação é direito de todos, sem discriminação, em igualdade de oportunidades. Para isso, o Governo Federal criou, em 2013, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, que inclui acesso à educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. Sobre o acesso à educação, analise as afirmações a seguir:
I - Ampliação do programa BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social), a criação de salas de recursos multifuncionais, promoção de acessibilidade nas escolas, formação de professores para o atendimento educacional especializado e aquisição de ônibus escolares acessíveis.
II - Prioridade na matrícula do PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
III - Instalação de núcleos de acessibilida... Ver mais

No Transtorno do Espectro Autista (TEA), existem comportamentos que são incomuns e que não são bons preditores de TEA, porque várias crianças com TEA não os apresentam e, quando os têm, costumam demonstrá-los mais tardiamente. Em alguns casos, são observados comportamentos atípicos, repetitivos e estereotipados severos, o que indica a necessidade de encaminhamento à avaliação diagnóstica mais detalhada. Dito isso, em relação ao comportamento motor, analise as afirmações a seguir:
I - Exibem movimentos motores estereotipados: flapping de mãos, "espremer-se", correr de um lado para o outro, entre outros movimentos.
II - Têm ações atípicas repetitivas: alinhar/empilhar brinquedos de forma rígida; observar objetos aproximando-se muito deles; prestam atenção exagerada a certos detalh... Ver mais

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. São formas de alienação parental, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade.
II - Dificultar o exercício da autoridade parental.
III - Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor.
IV - Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
V - Comunicar informações pessoa... Ver mais

Na investigação clínica para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), pode haver uma deficiência intelectual (DI) associada, a qual deve sempre ser investigada. Ao encontro disso, sabe-se que a deficiência intelectual é caracterizada por déficits nas áreas social, da cognição e da capacidade adaptativa. Os indivíduos com esse transtorno também apresentam estereotipias e alterações comportamentais que podem ser bastante severas. Em alguns casos, os transtornos globais do desenvolvimento são os mais comumente associados ao autismo infantil. Nesse sentido, a prevalência aponta que 40% das pessoas com DI apresentam critérios diagnósticos para TEA e que até 70% de indivíduos com quadro de autismo clássico apresentam DI. Diante do exposto, durante a avaliação clínica de indivíduos com suspeita d... Ver mais

O Capítulo III, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, no que diz respeito ao Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, diz em seu artigo:
I - 20: as operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
II - 21: quando esgotados os meios de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
III - 24: é assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto púb... Ver mais

Relacione as patologias, listadas a seguir, com suas respectivas definições.
1. Síndrome do Canal De Guyon 2. Contratura de Dupuytren 3. Dedo em Gatilho
( ) comprometimento dos tendões flexores profundos dos dedos e do tendão flexor longo do polegar. ( ) Compressão do nervo ulnar na região hipotenar do punho. ( ) Espessamento e retração da fáscia palmar, acarretando contratura em flexão dos dedos e incapacidade funcional das mãos.
A sequência correta, de cima para baixo, é