estabelecer, no âmbito do Ministério Público, uma triagem de avaliação dos níveis de vulnerabilidade e necessidade social com o objetivo de solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social que garanta o acesso ao medicamento requerido.

posicionar-se a favor da garantia do acesso aos medicamentos considerando o disposto no Art. 6o, inciso I que, ao tratar das execuções e ações incluídas no SUS, afirma, na alínea d, que estas correspondem à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, sugerindo, no âmbito de sua atribuição, que seja requerida a atenção da Secretaria Municipal de Saúde.

posicionar-se a favor da garantia de acesso a esse direito, mas ressalvar a importância de proceder a avaliação pelo setor de serviço social da secretaria municipal de saúde para avaliar a real necessidade do solicitante.

considerar o disposto no Art. 6º, inciso I, ao tratar das execuções e ações incluídas no SUS, que afirma, na alínea d, que estas correspondem à inclusão de farmacêutica, ressalvando que medicamentos não previstos na relação básica do Ministério da Saúde não são considerados de responsabilidade pública.

avaliar se há correspondência do solicitante com sua inscrição no Cadastro Único que serve de base para garantir direito aos mais vulneráveis, primando assim pelo princípio de economicidade na administração pública.

a constituição de espaços democráticos que busquem, sobretudo, o alargamento da democracia, a construção da cidadania e com isso possibilite tanto o exercício do controle social quanto a absorção das demandas da sociedade.

a existência de uma larga distância entre a formulação dos conselhos e o controle social, pois estes são erigidos, na maioria das vezes, por instituições prestadoras de serviços às quais têm intrínseca relação de dependência com o Estado.

a constituição de espaços democráticos fundados na diretriz da descentralização administrativa, cujo sucesso depende da sua capacidade de compreender em detalhes os meandros do poder público, nesta linha não se trata de uma composição política, mas sim técnico/gerencial.

o caráter deliberativo dos conselhos e a impossibilidade de exercerem esta função, dada a sobreposição de atribuições entre o papel de controle exercido pelas instâncias legislativas que têm a função precípua de exercer o controle sobre a instância executiva do Estado.

a presença de mecanismos de participação consultivos, dada sua característica de acompanhamento dos governos locais e o treino para o controle e captação das demandas da sociedade.

os princípios morais com o combate à corrupção.

os caminhos da ampliação da democracia representativa com os pleitos eleitorais sob o controle da justiça, de forma mais eficaz.

a construção de uma sociedade livre e democrática com a perspectiva da justiça da ética e da sustentabilidade.

o pluralismo do campo das ideias com o fortalecimento das ONGs de defesa de direitos sociais.

o modelo burocrático de gestão com o modelo gerencial que prevê a satisfação do cliente.

O Estado sempre interveio politicamente para atender demandas e necessidades tanto da esfera do trabalho quanto do capital.

O Estado foi chamado a intervir apenas quando o capital demandou sua presença diante dos movimentos sociais organizados em torno do projeto neoliberal.

A intervenção estatal refere-se sempre a uma demanda do capital, sem que esta tenha correspondência com as solicitações do trabalho.

Compete ao Estado a intervenção no que concerne às normatizações da vida privada e individual, pois sua interferência em outras esferas colocaria em xeque seu posicionamento liberal.

A intervenção estatal nas políticas sociais só pode ocorrer fora do modelo neoliberal.

forte intervenção estatal no mercado, como uma estratégia para o enfrentamento do desemprego e subemprego e da informalidade do trabalho.

o privilegiamento do mercado e a responsabilização das causas e a superação dos problemas sociais sob a perspectiva individual.

instituição de medidas trabalhistas que fortalecem o sistema de proteção social direcionado aos trabalhadores.

prioridade de investimento em políticas sociais como forma de combate à pobreza.

implantação de mecanismos de incentivo ao mercado para a manutenção da estabilidade no trabalho.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

é expressa pela renda e, sobretudo pela formação profissional que permite ascender na carreira e galgar nova condição de vida. Desta forma, a principal luta social coloca-se em torno da formação e profissionalização.

é resultante direta das relações de poder na sociedade, que se expressa, não apenas pelas circunstâncias econômicas, sociais, políticas e culturais, mas nas atitudes mentais dos próprios pobres e de seus interlocutores na vida social.

e a pobreza não podem ser definidas a partir da categoria renda, pois ambas se confundem com a história cultural e familiar, levando em conta também a capacidade de organização da comunidade na qual se inserem.

deve ser considerada como homogênea no que concerne ao feixe de necessidades e requisições que a classe subalterna coloca como pauta para o Estado em torno das políticas sociais.

tem origem na desigualdade social e na composição numerosa das famílias, além da impossibilidade da esperança e organização social.

o marco inicial do nascimento da seguridade social no Brasil foi a promulgação da Lei Eloy Chaves, em 1942.

nas décadas de 1960 e 1970, com governos militares e regime ditatorial, prevaleceu um reformismo centralizador e burocrático, que imaginava resolver os problemas da seguridade com uma visão autoritária e “racional”, tecnocrática.

em 2001, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) passou a se denominar Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

em 1967, a Lei nº. 6439 criou o Sistema Nacional de Assistência Social.

a seguridade social, já em 1930, era, constitucionalmente, composta pela saúde e assistência social.