A legislação social traz importantes aportes para a proteção à família, sendo todos os seus membros reconhecidos como sujeitos de direitos; nela o conceito de família foi ampliado e possibilitada a hipótese de uma família surgir na informalidade, inclusive reconhecendo-a na uniparentalidade e no afeto. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Ainda de acordo com o ECA (art. 28, § 2º ) tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu c... Ver mais

O campo educacional é para o assistente social um componente concreto do seu trabalho que precisa ser desvelado, visto que encerra a possibilidade de uma ampliação teórica, política e instrumental da sua atuação profissional. É recente a aprovação legal para que a rede pública de educação básica conte com o Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas por essa política. Os profissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Tanto na perspectiva analítica como na legal, a contribuição que o Assistente Social tem a oferecer dá-se também na atuação em

A Lei Maria da Penha, além de um instrumento jurídico para se punir os agressores, estabelece em seu texto o conceito de todos os tipos de violência doméstica e familiar; insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui as medidas protetivas de urgência; e, ainda, a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Determina o artigo 8º dessa Lei a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, e... Ver mais

De acordo com o previsto nos instrumentos de proteção aos direitos dos adolescentes, especialmente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o trabalho socioeducativo é voltado para adolescentes e jovens autores de ato infracional, encaminhados pelo Poder Judiciário, em cumprimento de medida. Faz parte do trabalho socioeducativo a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Conforme definido no artigo 53 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e

A abordagem das vulnerabilidades e dos riscos, no campo da proteção social, pode se dar em duas perspectivas: a primeira tem como foco as estratégias utilizadas pelas famílias para seu enfrentamento, o que remete à contribuição das políticas públicas para o fortalecimento das capacidades de indivíduos e famílias para a superação da condição de vulnerabilidade e risco a que estão submetidos. Outra perspectiva é a de que a atenção estatal, realizada por meio da assistência social, aponta para seu caráter de política de proteção social combinada a outras políticas do campo social e econômico, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida e que devem manter entre si relações de articulação e

A referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são funções efetivadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). De acordo com orientações técnicas, a função de referência materializa-se quando a equipe processa as demandas oriundas das situações de vulnerabilidade e risco social, detectadas no território, de forma a garantir ao usuário o acesso aos serviços do próprio CRAS ou à rede socioassistencial. Já a contrarreferência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade (proteção social especial) e

O desenvolvimento do trabalho social com famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) pode ocorrer por meio de dois processos distintos, mas complementares: o atendimento e o acompanhamento. Consistem em processos tecnicamente qualificados, executados por profissionais de nível superior, com base em pressupostos éticos e diretrizes teórico-metodológicas. O atendimento familiar é a denominação dada ao procedimento de inclusão imediata da família em alguma ação do PAIF. Entre tais ações está o atendimento prestado pela equipe técnica do CRAS à família ou a algum de seus membros, após a acolhida, de modo individualizado, denominado

Ao discorrer sobre o Projeto Ético-Político do Serviço Social, Netto (1999) parte do debate da relação entre projetos societários e projetos de profissão.
Segundo esse autor, os projetos profissionais 

O conservadorismo marca o Serviço Social desde a sua gênese, para ajustar os operários à sociedade capitalista. O cariz conservador foi questionado quando o processo de Renovação teve início, culminando com o Congresso da Virada, em 1979. A partir de então, ainda que a profissão tenha assumido uma direção marxista, o conservadorismo não desapareceu, notadamente no exercício profissional do assistente social.
O assistente social, em sua grande maioria, é um profissional assalariado, o que lhe imprime um caráter de subordinação perante o seu empregador. Essa condição de trabalho confere ao assistente social uma autonomia

Trabalhando com políticas sociais neoliberais, de acordo com Guerra (2007), ao assistente social são demandadas ações