Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar, exceto:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;
III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei;
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Em conformidade com a Lei nº 8.662/1993, em relação às penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social aos infratores dos dispositivos dessa Lei, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Suspensão de um a ____ anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I. Centralização político-administrativa para os Estados e os Municípios.
II. Participação da população apenas por meio de plebiscito.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política _________________ não contributiva, que provê ___________________, realizada através de um _____________ de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

De acordo com o Ministério da Saúde, sobre os valores e princípios da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), analisar os itens abaixo:
I. Reconhece a subjetividade das pessoas e dos coletivos no processo de atenção e cuidado em defesa da saúde e da vida.
II. Considera a solidariedade, a felicidade, a ética, o respeito às diversidades, a humanização, a corresponsabilidade, a justiça e a inclusão social como valores fundantes no processo de sua concretização.
III. Adota como princípios a equidade, a participação social, a autonomia, o empoderamento, a intersetorialidade, a intrassetorialidade, a sustentabilidade, a integralidade e a territorialidade.
Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), analisar os itens abaixo:
I. É um programa direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade.
II. É o benefício pago, por mês, ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas com deficiência que cause impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Tem o valor de um salário mínimo.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, sobre os princípios fundamentais, analisar os itens abaixo:
I. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.
II. Participação na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.
III. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
IV. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
Estão CORRETOS:

De acordo com a NOB/SUAS - 2012, sobre a fiscalização dos fundos de assistência social pelos Conselhos de Assistência Social, analisar os itens abaixo:
I. Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter deliberativo, têm papel estratégico no SUAS, de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política.
II. É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
III. Incumbe aos Conselhos de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização dos Fundos de Assistência Social.
Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a Assistência Social e o Enfrentamento à Pobreza, em conformidade com YAZBECK, analisar a sentença abaixo:
Como face processante no conjunto das ações do Estado no campo social, ou como política específica, é o assistencial que estabelece os parâmetros meritocráticos para o acesso a “benefícios” e recursos concedidos, mantendo as desigualdades fundantes (1ª parte). A assistência social constitui-se a partir do conjunto de práticas que o Estado desenvolve de forma direta ou indireta, junto às classes subalternizadas, com sentido aparentemente compensatório de sua exclusão (2ª parte).
A sentença está: