listar os pertences do adolescente e colher sua autorização expressa em documento para doá-los como forma de quebra de vínculo anterior do acometi mento de atos infracionais.

proceder o estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

encaminhar para programas de apoio e acompanhamento de egressos sob a responsabilidade da Se cretaria Municipal da Educação.

informar o adolescente de sua situação processual somente quando estiver em vias de ser desligado para não criar falsas expectativas quanto aos enca minhamentos necessários.

comunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas.

as áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda utilizada apenas para o desenvolvimento de sua atividade de trabalho, para a garantia de sua so brevivência, são susceptíveis de serem usucapiadas.

o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo utilizando-se de testemunhas oculares do tempo de moradia e também quando, na identificação de imóveis ocupados, os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

para a ação de usucapião especial urbana o autor não tem os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, nem perante o cartório de registro de imóveis.

as áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

esclarecimentos com base em conhecimento de várias disciplinas que exponha as condições de sobrevivência individual, referenciada nos pressupostos e fundamentos das ciências humanas e biológicas, com finalização de caráter conclusivo ou indicativo.

exposição e manifestação, enfocando objetivamente a questão ou situação social analisada, e os objetivos do trabalho realizado, a análise da situação, referenciada em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao Serviço Social, com base em estudo rigoroso e fundamentado e uma finalização de caráter conclusivo ou indicativo.

documento resultante do processo de perícia social que apresenta o registro das informações mais significativas do estudo e da análise realizada e do parecer social.

uma introdução que indica a demanda judicial e os objetivos, a identificação dos sujeitos a metodologia para a sua construção e um relato sem construção analítica.

exposição e manifestação, enfocando objetivamente a questão ou situação social analisada, e os objetivos do trabalho realizado, a análise da situação, referenciada em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao Serviço Social, com base em estudo rigoroso e fundamentado e uma finalização sem caráter conclusivo ou indicativo.

empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, por meio de programas e políticas sociais.

contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.

integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho profissional, tanto no que se refere a avaliação da conduta profissional, quanto em relação às decisões referentes às políticas institucionais.

empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários.

um exame de situações sociais, com a finalidade de emitir um parecer sobre a prova.

a responsabilidade ético-profissional dos agentes signatários.

o discurso competente, permitido e autorizado pela burocracia da organização.

a função de um conciliador como parte de uma equipe interprofissional.

uma identidade entre seus signatários, levando à diluição das particularidades profissionais.