Josias Veloso é estudioso do sistema carcerário, com cursos realizados no exterior com os melhores instrutores tanto teóricos, como práticos. No seu percurso, deparou-se com a moderna tecnologia de acompanhamento dos acusados e condenados pelo aparato de Justiça estatal. Nos termos do Manual de Gestão, para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, as instituições prisionais físicas são complementadas por outras consideradas como sendo de:

Alice, quando realizou o curso de Direito, atuou, voluntariamente, no apoio aos familiares de pessoas presas pelo Estado, tendo conhecido diversos estabelecimentos prisionais. Nesse percurso, verificou que – após a libertação – os indivíduos não possuíam apoio estatal para reinserção social. Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, houve a instituição da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE que está articulada com política instituída pelo:

Sueli é vereadora no município GH e foi nomeada para atuar como Secretária de Planejamento do referido município. Preocupada com o destino de pessoas, que foram libertas do sistema prisional, pois existe penitenciária estadual nos limites territoriais locais, entra em contato com o Governo Federal que administra o Fundo Penitenciário para receber orientações. Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, para estimular, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a implementação de serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, no âmbito estadual e municipal, a competência cabe ao Ministério da Justiça, especificamente à Secretaria Nacional de Políticas:

Um dos grandes problemas estabelecidos consiste em proporcionar o adequado acesso à Justiça. Existe o aspecto formal que consiste em ingressar com processo perante a Justiça estatal e o material que realiza uma decisão justa. De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, na busca da decisão justa, deve ocorrer a utilização de diálogos de:

As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, em conjunto com as medidas protetivas, a monitoração eletrônica é uma medida cautelar que pode ser aplicada. Sobre esse sistema de monitoração, importa observar que:

Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) estabelecer os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares. É um objetivo da PNAPE:

As portarias do Departamento de Polícia Federal (DPF), em conjunto com as leis municipais, definem as atribuições do vigilante municipal.

Analise as assertivas a seguir e em seguida aponte a alternativa CORRETA.

I. O vigilante municipal pode realizar a detenção de pessoas que cometam infrações no interior de prédios públicos, conduzindo-as à delegacia de polícia.
II. É função do vigilante municipal é prestar informações e orientações ao público, contribuindo para a segurança e o bem-estar da comunidade.
III. O vigilante municipal pode portar arma de fogo em serviço, desde que esteja devidamente autorizado pela Polícia Federal e tenha recebido o treinamento adequado.
IV. Cabe ao vigilante municipal a proteção de bens, serviços e ins... Ver mais

O cargo de Porteiro envolve responsabilidades de registro e fiscalização de acessos em áreas públicas. Assinale a alternativa que retrata uma atribuição prevista em normas técnicas.

A legislação municipal prevê regras sobre acesso a prédios públicos. Assinale a alternativa que segue esses parâmetros:

As regras municipais definem parâmetros para a conduta do Porteiro em situações de conflito. Assinale a alternativa que demonstra uma aplicação dessas regras.