51 Q956081
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em: 
52 Q956080
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
As comissões temporárias constituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, não encerradas em momento anterior pelas demais razões previstas no regimento, encerram-se encerram, necessariamente, na seguinte hipótese: 
53 Q956079
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é competência 
54 Q956078
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A sessão legislativa extraordinária, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá ser convocada
55 Q956077
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Considerando que um Deputado manifeste a pretensão de participar de reunião em comissão temática da qual não seja membro, conforme normas regimentais aplicáveis pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre sua pretensão:
56 Q956062
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A direção administrativa Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete, conforme a Constituição Estadual e Regimento Interno, à:
57 Q956061
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:
58 Q956058
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento: 
59 Q956057
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais competem:
60 Q956056
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese: