Questões de Concurso de Regimento Interno

291 Q1062273

Regimento Interno

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, tomou conhecimento de que uma pessoa interrompera os trabalhos de certa Comissão Parlamentar de Inquérito e causara lesões corporais no Senador XX.
Ao consultar Joana, que ocupava o cargo de policial legislativo federal, a respeito de como se desenvolveria a investigação da infração penal que acabara de ser praticada, foi corretamente informado a Maria que

A a investigação deve ser conduzida, desde o início, pela Polícia Judiciária, pois a Polícia Legislativa Federal só atua no plano administrativo. B a investigação deve ser conduzida em concurso pela Polícia Judiciária e pela Polícia Legislativa Federal. C a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que irá interagir com o Ministério Público. D a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que iniciará o procedimento judicialiforme perante o Poder Judiciário. E a Polícia Legislativa Federal deve preservar o local e encaminhar os elementos de informação à Polícia Federal, que prosseguirá nas investigações.

292 Q1062272

Regimento Interno

Ano: 2022

Banca: FGV

Analise as informações a seguir.

I. João, policial legislativo federal, foi designado para exercer a atividade de segurança de uma autoridade brasileira estranha ao Poder Legislativo.
II. João pretende usar, no serviço, uma arma de sua propriedade, mas essa prática é vedada, não sendo admitida qualquer exceção.

Em relação à compatibilidade dessas informações com o Regulamento Administrativo do Senado Federal, assinale a opção correta.

A A informação I está correta, exigindo-se apenas que a segurança seja realizada no território nacional, sendo vedado que seja realizada no exterior. A informação II está errada, pois é expressamente autorizado que o policial legislativo federal porte arma de sua propriedade, bastando que comunique. B A informação I está correta, desde que a segurança seja realizada em dependência sob responsabilidade do Senado Federal. A informação II está errada, pois é expressamente autorizado que o policial legislativo federal porte arma de sua propriedade, desde que a tenha registrado na Secretaria de Polícia. C A informação I está correta, desde que a segurança seja realizada em dependência sob responsabilidade do Senado Federal. A informação II está parcialmente errada, pois o Diretor da Secretaria de Polícia pode autorizar, em caráter excepcional, por escrito, em processo, o uso da arma particular. D A informação I está errada, pois é vedado ao policial legislativo federal exercer a atividade de segurança de pessoas estranhas ao Senado Federal. A informação II está parcialmente errada, pois o Corregedor-Geral do Senado Federal pode autorizar, em caráter excepcional, por escrito, em processo, o uso da arma particular. E A informação I está errada, pois é vedado ao policial legislativo federal exercer a atividade de segurança de pessoas estranhas ao Senado Federal. A informação II está correta.

293 Q1062271

Regimento Interno

Ano: 2022

Banca: FGV

Considerando o regramento legal brasileiro atinente ao controle parlamentar da Atividade de Inteligência, assinale a afirmativa incorreta.

A Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. B O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo, ainda, cumprir e preservar os direitos, as garantias individuais, os demais dispositivos da Constituição Federal, tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária, e a legislação ordinária. C A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. D A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão ou de um de seus delegados. E Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

294 Q1062251

Regimento Interno

Ano: 2022

Banca: FGV

O Estado Alfa decidiu realizar uma operação de crédito com instituição financeira situada no exterior. A instituição financeira estrangeira, por sua vez, exigiu que o Estado Alfa oferecesse alguma garantia de pagamento da dívida. O chefe do Executivo do Estado Alfa resolveu então requerer à União que oferecesse a garantia em seu favor. Diante desse cenário, e à luz da Resolução do Senado Federal nº 48/2007, para que a União preste tal garantia, será necessário que o Estado Alfa

A comprove o cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em segurança, educação e saúde. B comprove o adimplemento quanto ao pagamento de impostos, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos. C ofereça contragarantia que abranja o ressarcimento de ao menos 70 % (setenta por cento) dos custos financeiros decorrentes da cobertura do inadimplemento. D realize o pagamento ou ressarcimento das despesas de natureza administrativa decorrentes da negociação e formalização dos instrumentos contratuais. E comprove a adimplência quanto aos pagamentos e prestações de contas exigidas para obter a garantia da União até 15 (quinze) dias antes da assinatura do respectivo contrato de garantia.

295 Q1062250

Regimento Interno

Ano: 2022

Banca: FGV

Ao final do primeiro quadrimestre de 2019, o Estado Alfa apresentou dívida consolidada líquida de 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes sua receita corrente líquida conforme definida na forma da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. Diante desse cenário, e à luz da citada Resolução do Senado Federal, o Estado Alfa

A poderá realizar operação de crédito interna. B estará proibido de realizar operação de crédito externa. C não poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita. D deverá promover limitação de empenho. E poderá receber transferências voluntárias restritas apenas a ações de educação, saúde e assistência social.

296 Q1062069