1 Q956081
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em: 
2 Q956080
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
As comissões temporárias constituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, não encerradas em momento anterior pelas demais razões previstas no regimento, encerram-se encerram, necessariamente, na seguinte hipótese: 
3 Q956079
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é competência 
4 Q956078
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A sessão legislativa extraordinária, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá ser convocada
5 Q956077
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Considerando que um Deputado manifeste a pretensão de participar de reunião em comissão temática da qual não seja membro, conforme normas regimentais aplicáveis pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre sua pretensão:
6 Q956062
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A direção administrativa Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete, conforme a Constituição Estadual e Regimento Interno, à:
7 Q956061
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:
8 Q956058
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento: 
9 Q956057
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais competem:
10 Q956056
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese: