Questões de Concurso de Regimento Interno

1 Q1061514

Regimento Interno

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Não é uma função de Câmara Municipal do Município de Palestina de Goiás-GO, conforme institui o regimento interno:

A Função organizante, consiste na atribuição da Câmara de elaborar e promulgar a Lei Orgânica, bem como, emendá-la (...) B Função Legislativa consiste em elaborar Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre matérias de competência exclusiva do município. C Função fiscalizadora é o exercício do controle da Administração local, direta e indireta exercida sobre o executivo e o próprio legislativo, mediante convocações, pedidos de informações, requerimentos, tomadas de contas quando não prestadas no prazo e forma legais, e investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito. D Função distributiva é restrita a sua organização interna, à distribuição de verbas, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. E Função julgadora tem caráter político-administrativo, e consiste na atribuição da Câmara para julgar as contas do Prefeito e da própria mesa, bem como no julgamento do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Vereadores por prática de infrações político-administrativas.

2 Q1061513

Regimento Interno

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Imagem associada para resolução da questão

Qual é a composição correta da Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita no Art. 9º do Regimento Interno?

A A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara. B A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara. C A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Escrivão e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara. D A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Escrivão e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara. E A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, um Representante da Sociedade Civil e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

3 Q1061512

Regimento Interno

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Sobre a Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita em Regimento Interno, não é correto o que se afirma em:

A O mandato da Mesa tem duração de dois (02) anos, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura. B O mandato da Mesa tem duração de um (01) ano, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura. C A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, e, com os demais Vereadores, quando convocada por um terço (1/3) dos vereadores. D Havendo número legal para o funcionamento da Câmara e não se achando no recinto qualquer membro da Mesa, assumirá a direção dos trabalhos o mais idoso dos Vereadores presentes, que convidará outro Vereador para secretariar os trabalhos. E A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, com presença da maioria absoluta dos Vereadores, observando-se, no que couber o disposto no artigo 8º o Regimento Interno.

4 Q1061315

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Quanto às competências privativas da Câmara Municipal, uma delas refere-se à criação de comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. Nesse caso específico,

A podem ser criadas, no máximo, 2 (duas) comissões, simultaneamente. B podem ser criadas quantas comissões forem necessárias, simultaneamente. C devem ser aprovadas, previamente, por voto secreto. D podem ser criadas até 3 (três) comissões, simultaneamente. E devem ser criadas por Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara.

5 Q1061314

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, de acordo com o Regimento Interno, atualizado pela Resolução nº 358/2022, quanto à abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, é

A encaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei. B propor iniciativa e executar projeto de resolução. C elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara. D devolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício. E suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária.

6 Q1061313

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O artigo 98, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, alterado pela Resolução nº 358/2022, sobre o funcionamento das sessões ordinárias da Câmara Municipal, prevê que: “As Sessões Ordinárias terão a duração de ______________ horas improrrogáveis e realizar-se-ão, às terças-feiras,_______________ , às ________________- horas, desde que presentes, no mínimo, _______________________ dos membros da Câmara, ao início dos trabalhos.”.

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem os espaços.

A três … semanalmente … dezoito … um terço B quatro … quinzenalmente … dezoito … um terço C quatro … semanalmente … dezoito … metade mais um D quatro … semanalmente … dezenove … um terço E quatro … semanalmente … dezenove … metade

7 Q1061312

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Proposição sugerindo a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, reprovando, repudiando, protestando, censurando, bem como veiculando apelo ou apoio no sentido de ser ou não tomada determinada providência informada de interesse público, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, é

A um parecer. B um projeto de lei. C uma moção. D um requerimento. E uma petição.

8 Q1061283

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A depois de aprovada pela Assembléia. B após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia. C depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia. D a partir do momento que é entregue à Mesa.

9 Q1061263

Regimento Interno

Ano: 2022

Banca: IBFC

Acerca das funções da Câmara Municipal de Itatiba/SP, descritas em seu Regimento Internado, analise as afirmativas abaixo, e assinale aquela que julgar estar incorreta.

A Segundo se depreende do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO LEGISLATIVA da citada Câmara Municipal, tem por finalidade deliberar, por meio de leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município B Se de um lado a FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO da mencionada Câmara Municipal, consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, nos termos do Regimento Interno, de outro sua FUNÇÃO ADMINISTRATIVA é restrita à sua própria organização interna, bem como a regulamentação de seu funcionalismo, a estruturação e a direção de seus serviços auxiliares C A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, realizada pela Câmara Municipal de Itatiba/SP será exercida, nos termos descritos em seu Regimento Interno, com auxílio do Tribunal de Contas da União Federal, compreendendo, dentre outras atribuições, a apreciação das contas do exercício financeiro que forem apresentadas pelo Prefeito Municipal D Segundo dispõe o supracitado Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO DE CONTROLE possui caráter político-administrativo e será exercida em face do Prefeito, de seus Secretários, Coordenadores, Diretores, da Mesa do Legislativo e dos Vereadores, não se exercendo, contudo, face aos agentes administrativos que porventura estejam sujeitos à ação hierárquica

10 Q1061262

Regimento Interno

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, aprovado pela Resolução ? 02 de 22 de fevereiro de 2021 define no artigo 99 que as sessões da Câmara serão:

A Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Públicas. B Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais. C Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Convocadas D Ordinárias, Extraordinárias, Públicas e Secretas.

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