Questões de Concurso de Regimento Interno

71 Q894379

Regimento Interno

Ano: 2020

Banca: ACCESS

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo. B Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. C Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário. D Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno. E Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

72 Q894378

Regimento Interno

Ano: 2020

Banca: ACCESS

A Câmara Municipal de Mangaratiba também possui as suas rotinas administrativas para organizar os seus trabalhos internos, estando a cargo da secretaria da Câmara, que fixará as regras por ato regulamentar próprio.
A esse respeito, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A as determinações do presidente à secretaria, sobre expediente, serão objeto de ordem de serviço; e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão em atos de mero expediente. B as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos suplementares, serão ordenadas pela Mesa Diretora. C a contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 (vinte) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura. D são livros obrigatórios a serem mantidos pela secretaria os de atas das sessões e de atas das reuniões das comissões transitórias. E as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, poderão ser pagas mediante adoção do regime de adiantamento.

73 Q894350

Regimento Interno

Ano: 2020

Banca: ACCESS

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia. B A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar. C Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. D A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento. E As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.

74 Q894349

Regimento Interno

Ano: 2020

Banca: ACCESS

As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso. A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem. B A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente. C Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido. D Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões. E Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

75 Q894348

Regimento Interno

Ano: 2020

Banca: ACCESS

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente. Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias. B a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência. C as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento. D os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa. E a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.

76 Q894347

Regimento Interno

Ano: 2020

Banca: ACCESS

Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:

A exercer o controle da presença dos vereadores. B ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa. C permitir que os munícipes presentes possam se manifestar, na ordem concedida pelo presidente da Mesa. D comunicar-se com as outras esferas de poder, seja de outro município, estado e União. E redigir as atas e projetos de lei de iniciativa da Câmara, estruturando-os conforme as regras de redação de normas.

77 Q894346

Regimento Interno

Ano: 2020

Banca: ACCESS

A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa. De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito. B As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros. C As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros. D Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento. E Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

78 Q894323

Regimento Interno

Ano: 2020

Banca: ACCESS

Em cada regimento interno de alguma câmara municipal são descritas as competências privativas da Mesa da Câmara dos Vereadores.

No Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, uma dessas competências é

A enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior. B deliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara. C determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior. D propor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações. E proceder à redação final das resoluções e leis.

79 Q894322

Regimento Interno

Ano: 2020

Banca: ACCESS

Todo vereador de uma câmara municipal possui os seus deveres descritos no seu regimento interno.

Faz parte dos deveres do vereador pertencente à Câmara Municipal de Mangaratiba:

A manter o decoro parlamentar. B exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais. C comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido. D desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa. E Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.

80 Q894321

Regimento Interno

Ano: 2020

Banca: ACCESS

A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regimento interno de uma câmara municipal, havendo a indicação de como será a remuneração fixa e a variável. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que apresenta uma regra de remuneração.

A A verba de representação do presidente da Câmara não poderá exceder a 1/3 (um terço) da que for fixada para o prefeito municipal. B É vedado a qualquer outro vereador receber verba de representação. C No recesso, a remuneração dos vereadores será parcial. D A remuneração dos vereadores será atualizada em época distinta e na proporção da fixada para o prefeito. E Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias na Câmara, podendo, nesse caso, ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão