Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manga

A Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo. B Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. C Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário. D Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno. E Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.