não possuir o tempo necessário para se debruçar sobre a matéria.

a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

conhecer as partes e necessitar não se envolver pessoalmente com a avaliação da prova.

necessitar melhorar o fluxo de processos em seu cartório.

necessitar ouvir crianças com dificuldade de expressão dos sentimentos.

situação de abandono.

situação de dependência.

falência da educação formal.

parcos recursos econômicos.

deficiência de assistência social.

os cuidados com a doença instituída.

a satisfação das necessidades básicas.

a atual política pública.

o conceito de formação do sujeito de direito.

o princípio de formação do objeto de direito.

mudança na expectativa institucional do jovem infrator capaz de trazer sentido à ação interventiva.

a integração teórico-técnica capaz de ajustar a legislação às possibilidades reais das instituições e famílias.

o senso crítico e ético no campo conflitivo de crianças e adolescentes, em abandono.

o melhor interesse da criança independentemente do que se possa pensar em termos de proteção integral.

segurança que ocupa o lugar da verdade construída.

onipotência que dá à família o poder sobre o sintoma.

“mentira” do adulto, impossibilitado de ver a desordem e substituir uma ordem.

ausência do vínculo que irá permitir a retomada afetiva.

O ECA assegura às crianças e adolescentes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, mas adverte que a criança e o adolescente não gozam, por exemplo, da liberdade de locomoção em termos amplos, devido ao fato de a doutrina os considerar incapazes juridicamente, o que os constitui como objetos de proteção e de controle

Diversões estimulam o espírito criador da criança e do adolescente e dão vazão à sua inquietude dinâmica e, assim, enquanto orienta para algo sadio, desvia das situações prejudiciais ao seu desenvolvimento. Porém, não basta reconhecer a liberdade de divertir-se, é necessário promover o pleno exercício dessa liberdade, a fim de tornar efetivo o direito a cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos.

É dever exclusivamente dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor. Esta previsão legal impõe exclusivamente aos pais uma obrigação na defesa da dignidade da criança e do adolescente, conseqüentemente, dada a natureza de tais direitos, é inaceitável qualquer ato por parte dos pais que os viole ou os contrarie.

O direito à liberdade é uma das formas expressivas dos direitos fundamentais da pessoa humana, que o ECA menciona em vários dispositivos em favor da criança e do adolescente: liberdade de ir e vir, liberdade de expressão, de religião, de ação profissional, de comércio. Algumas delas não se aplicam à criança, e todas são asseguradas ao adolescente depois dos 16 anos de idade, quando adquire capacidade plena para o exercício dessas liberdades.