A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução CNJ nº 225/2016 e tem por objetivo a consolidação da identidade e da qualidade da Justiça Restaurativa definidas na normativa, a fim de que não seja desvirtuada ou banalizada. Entre as proposições dessa política, está a implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no contexto do ambiente escolar, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de direitos locais. Essas proposições são fomentadas e apoiadas desde que seja observado

A violência praticada contra os membros da família, principalmente contra crianças e adolescentes, envolve a reprodução da violência social e, com isso, retroalimenta processos coercitivos e de submissão com prejuízos diversos para todos, bem como desencadeia prejuízos deletérios e até irreversíveis. Para tentar saná-los, é fundamental o diagnóstico preciso de fatores de risco de proteção para crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, fatores de risco para violência sexual e negligência na família.

Entre as diversas aplicações da mediação no âmbito familiar, há aquela relacionada à conjugalidade, que pode ser entendida, inclusive, como uma provável estratégia de prevenção de violência. Sobre a mediação referente à conjugalidade, assinale a afirmativa correta.

A partir de 2015, no Brasil, a mediação de conflitos familiares foi legitimada pela promulgação de dois marcos regulatórios: o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/ 2015) e a Lei da Mediação (Lei nº 13.140/ 2015). Tais legislações trazem pontos semelhantes quanto à estruturação do serviço e da prática, à inserção da técnica, ao preparo do profissional, às possibilidades de atuação, e também quanto aos princípios norteadores do método. Contudo, essa legitimação não é suficiente para eximir as fragilidades quanto a tal estratégia. A fragilidade que permanece em relação à mediação de conflitos se refere à

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 41, denota que “a adoção atribui condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”; e no Art. 46, de que “ela será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso”. Além destes, o ECA prevê o estudo psicossocial, o qual requer atuação de equipe interprofissional e acompanhamento psicológico. O objetivo essencial do acompanhamento psicológico é 

Para o enfrentamento à violência contra as crianças e adolescentes, é fundamental traçar estratégias pautadas em políticas de saúde, haja vista que elas possuem responsabilidades com esse cenário. Entre essas responsabilidades destaca-se:

O breve texto contextualiza a questão. Leia-o atentamente. 
A Lei nº 13.431/2017 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência. Além de dispor sobre direitos e garantias, políticas de atendimento, dentre outras diretrizes, conceitua e descreve escuta especializada e o depoimento especial. Com isso, inova ao diferenciá-los e melhor direciona a capacitação de profissionais quanto ao disposto, isto é, sugere a mesma diferenciação na atuação do psicólogo em alegações de violência sexual contra crianças e adolescentes na escuta especializada, no depoimento especial e na perícia psicológica. 


A escuta especializada de crianças vítimas ou testemunhas de violência exige do psicólogo procedimentos clínicos, tais como cu... Ver mais

Nos três procedimentos descritos na referida lei, escuta especializada, depoimento especial e perícia psicológica, a entrevista é uma técnica fundamental,

A mediação é um instrumento com dinâmica própria, reconhecido como efetivo na reparação de danos e restauração de laços sociais rompidos por força de situações de conflito e outras.
Na condução do processo de mediação, compete ao mediador 

Entre as técnicas extrajudiciais de resolução de conflitos, a negociação se caracteriza por ser