Os juízes eleitorais são designados pelo TSE para presidir as zonas eleitorais.

Todos os mandados de segurança em matéria eleitoral devem ser processados e julgados pelos juízes eleitorais de primeira instância.

Os juízes de direito não podem atuar como juízes eleitorais por período superior a dois biênios consecutivos.

Os juízes eleitorais despacharão quinzenalmente nas zonas eleitorais que jurisdicionam.

somente podem ser processados penalmente mediante prévia autorização do TSE.

somente podem perder seus cargos mediante decisão judicial transitada em julgado.

são imunes a qualquer processo judicial durante os períodos de campanha eleitoral.

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

A afirmação é verdadeira.

A afirmação é falsa, porque esse tribunal tem jurisdição sobre os estados da região Norte.

A afirmação é falsa, porque não existe, na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, um tribunal com essa denominação.

A afirmação é falsa, porque existem apenas cinco regiões eleitorais.

Na contagem dos prazos referidos no RI-TSE, não se aplicam regras de direito comum.

Cônjuge, companheiro ou parente de terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos ministros, efetivos ou substitutos, pode ser nomeado seu assessor ou auxiliar.

Não se admite processo de cancelamento de registro de partido que tenha por base representação ou denúncia de eleitor, que podem ser feitas apenas por procurador-geral eleitoral ou representante de partido.

Nos casos omissos no RI-TSE, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do STF.

Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.

O RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs.

Os recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos.

É defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior.

A escolha dos membros do TSE obedece ao critério da nomeação pelo presidente da República, não estando previsto no RI-TSE o critério da eleição em escrutínio secreto.

Integram a composição do TSE, com sede na capital da República, dois ministros do STF.

Desde o advento da Constituição de 1988, quando foi extinto o Tribunal Federal de Recursos, membros do STJ passaram a compor o TSE.

O presidente e o corregedor-geral eleitoral do TSE devem se eleitos entre os dois ministros do STF, para servirem por quatro anos, contados da posse.

O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência territorial e versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, o foro pode ser eleito, mas o juízo no qual será ajuizada a ação, não.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir o conflito de competência suscitado pelo TRE em face do juiz federal em que se discuta a competência para julgamento de ação de anulação de débito decorrente de multa arbitrada pela justiça eleitoral.

A prorrogação da competência por ausência de exceção declinatória abrange todas as situações de incompetência relativa, pouco importando o objeto ou a natureza da ação ajuizada.

A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, mas o réu que não o fizer no momento processual adequado responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios, ainda que a pretensão do autor seja julgada improcedente.