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91041 Q928674

Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Ano: 2023

Banca: FURB

Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Azulejo Oco propôs execução fiscal, que tramitou por meio digital, contra a empresa Jambalaia Gêneros Alimentícios LTDA buscando a satisfação de dívida documentada em Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada não foi localizada para a citação pessoal. Posteriormente, a Fazenda Pública Municipal foi intimada por meio eletrônico para promover o andamento do feito e não se manifestou. Diante disso, o processo foi extinto por abandono da causa.
Levando em consideração a situação acima e as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) e do Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:
I.A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública não pode ser realizada por meio eletrônico, devendo o...

A III, apenas. B I, II, III e IV. C III e IV, apenas. D I, II e IV, apenas. E I e II, apenas.

91042 Q928673

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: FURB

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Legislativo:

A À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos do Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos. B Dentre as condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, podem ser mencionadas a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos. C À Câmara de Vereadores compete autorizar isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas, independentemente de sanção do Prefeito Municipal, por se tratar de reserva legal exclusiva do Poder Legislativo. D À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a concessão administrativa de uso dos bens municipais e alienação de bens públicos. E Ser alfabetizado não é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador.

91043 Q928672

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: FURB

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder:

A A Lei Orgânica Municipal somente poder ser emendada mediante proposta da Câmara de Vereadores ou do Prefeito Municipal. B É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Schroeder. Constitui prática de nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o primeiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. D Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado no mês seguinte ao da publicação do ato. E A única hipótese na qual um servidor público estável perderá o seu cargo é mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

91044 Q928671

Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Ano: 2023

Banca: FURB

Considerando as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

A Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida, garantir a execução ou opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do instrumento de citação, que pode ser por aviso de recebimento ou mandado. B Nos embargos à execução fiscal, considerando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de validade, liquidez e certeza, é incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. C Na execução fiscal, a garantia da execução somente é exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mediante requerimento do embargante. D Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida, garantir a execução ou opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da data da citação, que pode ser por aviso de recebimento ou mandado. E Na execução fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução caso o executado possua patrimônio penhorável.

91045 Q928670

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: FURB

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Executivo:

A O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara, e será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante a vara com competência fazendária da Comarca de Guaramirim. B São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os Diretores de órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Os Secretários são cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, enquanto os demais somente podem ser preenchidos após a aprovação em concurso público de provas e títulos, ou apenas de provas. C Compete ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, mediante aprovação por maioria simples da Câmara Municipal. D O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo determinado nunca superior a 30 (trinta) dias anuais, consecutivos ou não e sempre mediante autorização legislativa. E Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada, quando no exercício do cargo de Prefeito Municipal, sob pena de perda do mandato.

91046 Q928669

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: FURB

Sobre as disposições do Código Tributário Municipal de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 1/95) sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A Compete privativamente à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo procedimento conhecido como fato gerador, cuja função é determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. B O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado somente em virtude de impugnação do sujeito passivo, sendo vedada qualquer outra situação que altere o teor do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. C O lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa, constitui o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. D O lançamento somente pode ser efetuado de duas formas: por declaração do contribuinte ou seu representante legal; ou de ofício. E A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

91047 Q928668

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: FURB

De acordo com a disciplina da Lei Complementar Municipal de Schroeder n.º 4/98 (que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do Município), assinale a alternativa correta:

A Os servidores, independentemente do cargo ou da categoria à qual pertençam ou de previsão no edital do respectivo concurso público, ficam sujeitos à carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, em horário a ser definido por ato do Chefe do Executivo, percebendo salários proporcionais às horas efetivamente trabalhadas. B A investidura para cargo de provimento efetivo não permite que o funcionário efetivado averbe o tempo de serviço anterior no Serviço Público Municipal de Schroeder, por ser regido por estatuto legal próprio e inconfundível com o regime geral. C Os cargos do Quadro de Pessoal da Administração do Município de Schroeder estão classificados exclusivamente em Atividades de Nível Superior (ANS) e Atividades de Nível Médio (ANM). D O progresso funcional dos cargos de provimento efetivo se dará unicamente por tempo de serviço. E Durante o estágio probatório ao qual é submetido o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações realizadas a cada seis meses, nas quais serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade, a responsabilidade e a idoneidade moral.

91048 Q928667

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: FURB

A Lei Complementar Municipal de Schroeder n.º 4/98 (que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do Município) estabelece como atribuições do cargo de Advogado:
I.Administrar pessoal e plano de cargos e salários.
II.Participar nos processos administrativos disciplinares, investigando, apurando e avaliando as infrações disciplinares cometidas pelo servidor.
III.Administrar recursos humanos, materiais e financeiros e executar atividades administrativas.
IV.Auxiliar na elaboração de documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa.
V.Analisar a política de compras com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade, da transparência ativa e passiva e da ...

A I, III e V, apenas. B I, II, III, IV e V. C III e IV, apenas. D II e IV, apenas. E I, II e V, apenas.

91049 Q928666

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: FURB

Analise a seguinte frase e sua lacuna:
Para o Código Tributário Municipal de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 1/95), ___________________________________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

A Somente terá capacidade tributária passiva a pessoa jurídica regularmente constituída. B É pessoalmente responsável o sucessor, a qualquer título, pelos tributos devidos pelo "de cujus", independentemente do montante do quinhão ou do legado. C O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre a sua residência habitual, independentemente de a residência ser incerta ou desconhecida. D São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. E A responsabilidade por infração tributária depende da intenção do agente ou do responsável, inexistindo responsabilidade sem dolo ou culpa.

91050 Q928665

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Schroeder Lei Orgânica do Município de Schroeder

Ano: 2023

Banca: FURB

Em relação à Lei Orgânica do Município de Schroeder, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
(__)O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 10% (dez por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(__)É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A V - F - F. B F - V - F. C F - V - V. D V - F - V. E V - V - F.

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