Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por juiz competente, podem ser compartilhados para fins de instruir procedimento administrativo disciplinar.

Assinale a opção correta acerca de liberdade provisória e fiança.

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere que, visando apurar a possível existência de crime e sua autoria sobre determinado fato veiculado na imprensa local, a autoridade policial de determinada delegacia tenha instaurado inquérito policial. Ao término da apuração dos fatos, concluiu-se pela inexistência de infração penal. Nessa situação, caberá à autoridade policial relatar o procedimento e proceder à remessa dos autos ao Poder Judiciário, pois lhe é vedado o arquivamento de inquérito policial.

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

O inquérito policial realizado por delegacia incompetente em razão de sua circunscrição territorial é nulo de pleno direito.

Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.

Cabe suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, devendo a proposta ser oferecida pelo Ministério Público, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Quanto à ação penal, assinale a opção correta.

Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue os itens seguintes.

Alguém que diga que "um advogado negro não está capacitado para trabalhar em tribunal" comete o crime de racismo, cuja punição independe da vontade do ofendido, uma vez que o racismo é crime de ação pública incondicionada.

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

Nos crimes sujeitos à ação penal pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser retratada até a sentença irrecorrível.

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

Nos casos previstos em lei, a punibilidade do agente pode ser extinta com a sua morte, com a retratação ou em decorrência de seu casamento com a vítima.