Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:
Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
Se um contribuinte for autuado para pagamento de multa devido ao fato de não ter emitido nota fiscal de serviço, sua obrigação de pagar será assessória.
Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.
Se um contribuinte viúvo domiciliado no município de Vitória - ES, proprietário de um único imóvel localizado em Brasília - DF, falecer em Manaus - AM e seus dois únicos filhos residirem em Fortaleza - CE, o imposto sobre transmissão causa mortis e herança deverá ser pago ao município de Fortaleza - CE.
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
HM Engenharia Ltda. prestou serviços de reforma da fachada de um edifício e cobrou R$ 200.000,00, divididos da seguinte forma: R$ 120.000,00, pelos materiais empregados na obra, e R$ 80.000,00, pela prestação dos serviços.
Nesse caso, a base de cálculo do ISS é o montante de R$ 80.000,00.
A imunidade em relação a livros, jornais e periódicos se refere a
A União de Auditores Fiscais da União – Unafisco, apresentou em várias emissoras de TV no Brasil, campanha nacional de combate à sonegação fiscal. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, pode-se afirmar que comete o referido crime:
Com relação à administração financeira pública, julgue os itens a seguir.
Segundo o princípio da capacidade de pagamento, as pessoas devem contribuir no financiamento dos gastos públicos com base em indicadores capazes de refletir seus fluxos e estoques de riqueza. Nesse sentido, destacam-se como referências a renda, o patrimônio e o consumo.
De acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado:
Julgue os itens seguintes, relativos a prescrição.
A prescrição do direito de reclamar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não-recolhido é trintenária, observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho.
Acerca do trabalho extraordinário, dos intervalos interjornadas e das alterações no contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
Computa-se como jornada extraordinária qualquer variação de horário constante do registro de ponto, de modo que o empregador deve pagar ao empregado tudo o que exceda sua jornada normal de trabalho.
