Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Caso um órgão da administração pública federal realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogação.

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:

Com relação às normas concernentes aos servidores públicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.

O servidor aposentado poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a remuneração de um cargo em comissão que venha a ocupar, mesmo que em esfera governamental distinta daquela a que se vincula na inatividade.

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.

Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo.

Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo.

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.

O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.