À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, é CORRETO afirmar:
Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar
Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.
1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.
2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.
3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.
4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.
Não constitui exemplo da prevalência do interesse público sobre o privado, no regime jurídico-administrativo albergado pela Constituição Federal de 1988,
São princípios que regem a Administração Pública, previstos expressamente na Constituição Federal em vigor,
Quanto à administração pública é correto dizer que:
Entre as práticas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, orientadas para a modernização da gestão pública no Brasil, aquela que mais contribui para a profissionalização da Administração Pública é a
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata apenas da estabilidade dos referidos servidores.
No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos itens.
Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.
