A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO consiste em uma pena de prestação de serviços à comunidade aplicável às pessoas jurídicas.

O atual marco legal do saneamento básico estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. No entanto, quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data referida, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse ______________ e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, a... Ver mais

Analise as assertivas sobre infração administrativa ambiental e assinale a alternativa que está de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

I. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, mesmo sem designação para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
II. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, para efeito do exercício do seu ... Ver mais

Qual o prazo, definido pela Lei Federal nº 9.985/2000, para elaboração do plano de Plano de Manejo de uma unidade de conservação, a partir da data da sua criação?

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma das categorias de unidade de conservação que constitui o Grupo das Unidades de Uso Sustentável. Analise as assertivas abaixo sobre as características dessa Unidade de Conservação:

I. É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
II. É constituída por terras públicas ou privadas.
III. É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota ... Ver mais

Analise a seguir a relação de todas as Unidades de Conservação integrantes do SNUC, conforme a Lei Federal nº 9.985/2000:

• Estação Ecológica.
• Reserva Biológica.
• Reserva Particular do Patrimônio Natural.
• Parque Nacional.
• Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
• Monumento Natural.
• Refúgio de Vida Silvestre.
• Reserva Extrativista.
• Área de Proteção Ambiental.
• Área de Relevante Interesse Ecológico.
• Floresta Nacional.
• Reserva de Fauna.

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de quais Unidades de Conservação?

Micropoluentes de interesse emergente têm se tornado um importante desafio tecnológico da engenharia. Pesticidas, fármacos e outras substâncias antropogênicas são encontrados com frequência cada vez maior em ecossistemas aquáticos e mesmo em águas de abastecimento, sendo relacionados a efeitos adversos à biota e à saúde humana. Sobre esses compostos, analise as assertivas abaixo:

I. No Brasil, não há nenhuma regulamentação quanto ao lançamento desses micropoluentes em corpos hídricos.
II. Essas substâncias possuem potencial de causar efeitos nocivos ao meio ambiente e a organismos vivos, mesmo em níveis traços.
III. O processo de adsorção, através da utilização de carvão ativado ou outro adsorvente, pode ser utilizado como uma alternativa para o tratamento de águas e e... Ver mais

A Diretriz Técnica da FEPAM nº 04/2021 (DIRTEC) trata sobre o monitoramento da água subterrânea. Para fins dessa Diretriz Técnica, considera-se _________________ a prática de se remover água do poço de monitoramento através de método reconhecido pela ABNT NBR 15487, previamente à amostragem, a fim de eliminar a água não representativa da formação (aquela que sofre alterações físico-químicas e biológicas ao permanecer no interior do poço).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

A aplicação de técnicas de manejo, visando tornar um ambiente degradado apto para um novo uso, ainda que em condição diferente do original, restabelecendo um conjunto de funções ecológicas e econômicas, é chamada de:

Plantas daninhas são espécimes vegetais que, quando presentes em áreas comerciais de produção de grãos, cereais, fibras ou pastagem em geral, competem com as espécies de interesse comercial reduzindo a produção e produtividade. Referente às plantas daninhas e seu controle, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A interceptação determina a quantidade de herbicida que, após aplicado, torna-se parcialmente disponível para absorção pela planta.
( ) O processo metabólico da planta que recebeu um determinado herbicida passa pela absorção, sendo esse uma função da interação existente entre o ambiente aéreo e o solo com a planta.
( ) Uma das principais portas de entrada de herbicida na planta é por meio dos estômatos.
( ) Formada... Ver mais