O fato de alguém, sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal.

De acordo com a Lei n.º 11.705/08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.o 9.099/95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Na hipótese de condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, o autor do crime poderá ter a pena aumentada até o dobro se o fato ocorrer na faixa de pedestres ou na calçada.

Uma vez condenado o agente pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, faculta-se ao magistrado incrementar a reprimenda com a suspensão ou proibição da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir.

A direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, é crime punido com detenção, independentemente de gerar perigo de dano.

Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.

O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.

Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

não encontra exemplos concretos em nossa legislação penal.

é doutrinariamente definida como à sujeição de alguém à imposição de pena sem que tenha agido com dolo ou culpa ou sem que tenha ficado demonstrada sua culpabilidade, com fundamento no nexo de causalidade, todavia, não encontra aplicação prática em casos concretos.

pode ser exemplificada em nossa legislação penal na rixa qualificada e na actio libera in causa na embriaguez.

tem um único exemplo em nossa legislação penal consistente na responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais.

deve ser utilizada em ultima ratio, uma vez que, pode violar direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

entende como autor quem domina a realização do fato, quem tem poder sobre ele, bem como quem tem poder sobre a vontade alheia; partícipe é quem não domina a realização do fato, mas contribui de qualquer modo para ele.

entende como autores todos aqueles que intervenham no processo causal de realização do tipo, independentemente da importância que a sua colaboração possua dentro da totalidade do fato, questão que só tem interesse no momento da fixação da pena.

distingue a autoria da participação em função da prática dos atos executórios do delito.

é aceita pelos doutrinadores nacionais embora não seja aceita pela jurisprudência.

não tem aplicação prática no direito penal brasileiro.

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

somente poder-se-á falar em premeditação, enquanto qualificadora do crime de homicídio, se houver um lapso temporal entre o motivo que desencadeia o delito e sua ocorrência.

apesar de sua importância, não esta prevista expressamente em nosso ordenamento jurídico com qualificadora.

trata-se de causa de aumento de pena aplicada sempre que ficar provado que o agente poderia ter desistido do resultado, mas, ao invés disso, seguiu adiante na prática criminosa.

verifica-se que, na maioria dos delitos praticados, a premeditação está presente na conduta do agente, todavia, só há previsão legal para qualificar-se o delito no crime de homicídio.

o planejamento anterior à prática do crime é previsto como circunstância agravante genérica prevista na parte geral do Código Penal.

Mendicância.

Vadiagem.

Jogo do bicho.

Importunação ofensiva ao pudor.

Perturbação da tranquilidade.

o crime de dano previsto no Código Penal.

o crime de dano qualificado, previsto no Código Penal, tendo em vista que o bem jurídico protegido é bem público.

o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no art. 165 do Código Penal.

em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente em grafitar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.

em função do princípio da subsidiariedade, contravenção penal não punida com pena de reclusão.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.