Considere as assertivas abaixo sobre crimes contra os costumes.

I - O casamento do agente com a ofendida extingue a punibilidade do crime de estupro e de atentado violento ao pudor praticados no ano de 2004.

II - O casamento da agente com o ofendido extingue a punibilidade do crime de atentado violento ao pudor cometido no ano de 2007.

III - A ação penal, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, é privada; é no entanto pública, condicionada à representação, quando a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

Quais são corretas?

Assinale a alternativa que completa de forma incorreta a frase abaixo.

O prazo de prescrição da pretensão punitiva dos crimes hediondos contra a vida se interrompe

Considere as assertivas abaixo sobre concurso de pessoas.

I - Na doutrina nacional, os crimes funcionais próprios constituem infrações penais em que a qualidade de funcionário público do agente é elementar do tipo legal de delito, assim como ocorre na concussão ou na corrupção passiva.

II - Os crimes funcionais impróprios são identificá- veis porque o fato punível é incriminado, mesmo quando não praticado por funcionário pú- blico, como acontece com o delito de peculato.

III - Sabendo-se que não se comunicam as circunst âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime, segue-se que o particular que se beneficia do desvio de rendas públicas praticado pelo Prefeito Municipal não r... Ver mais

Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao benefício. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo. 

I - Se não estivesse exercendo atividade de dire- ção, Antônio teria praticado crime de apropria- ção indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.

II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte.

III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.

Quais são corretas?

Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austríaco, simula ter sido vítima de sequestro lesionando seu próprio corpo, com o objetivo de obter indenização ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale a assertiva correta.

Considere as assertivas abaixo relativamente a erro sobre a ilicitude do fato.

I - O desconhecimento da lei penal é inescusável; no entanto, nesta hipótese, deve o juiz atenuar a pena do condenado.

II - O erro de proibição, quando inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, pode o juiz diminuí- la de um sexto a um terço.

III - Considera-se evitável o erro de proibição quando o agente atua ou se omite por não ter se informado sobre a ilicitude do fato, sendo-lhe isso possível, nas circunstâncias.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal.

I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da liberta ção da vítima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime.

II - Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequência das les ões recebidas.

III - A lei penal temporária, embora decorrido o per íodo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Considere as assertivas abaixo sobre concurso de agentes.

I - Quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena é diminuída até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, não podendo, porém, ser inferior ao mínimo da cominada ao crime cometido.

II - Quando o agente, no cometimento de um crime, ostentar atuação que o identifique como líder dentre os demais participantes, sua pena deverá ser agravada de um sexto a um terço.

III - Quando a participação do agente no cometimento de um crime for de menor importância, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço.

Quais são corretas?

De acordo com o consagrado na doutrina, a honra subjetiva reside no sentimento de cada pessoa a respeito de seus próprios atributos físicos, morais ou intelectuais; a honra objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da difamação. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I - A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa.

II - A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da pessoa.

III - O fato de A dizer a B, em ambiente reservado, sem a presença de terceiros: B, tu és um dos beneficiados da corrupção ha... Ver mais

Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar: