reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

detenção de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é público.

detenção de dois a cinco anos, e multa, para os dois documentos.

reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.

falsificação de documento público

falsidade ideológica.

emissão de certidão ideologicamente falsa

supressão de documento

falsificação de documento particular

São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.

O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).

No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.

As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.

Perdão tácito é o que resulta da prática de ato compatível com a vontade de prosseguir na ação.

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito concedido a um dos querelados, somente a este aproveita.

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito produz todos os efeitos mesmo se o querelado o recusa.

Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

aplica-se à ação penal pública.

pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

o exercício regular de um direito.

o estado de necessidade.

a legítima defesa putativa.

a tolerância das autoridades.

o erro evitável.

abolitio criminis.

legítima defesa da honra.

nova legislação mais favorável ao agente.

circunstância atenuante.

causa de extinção de punibilidade.