O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.

À moradia

Ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

À educação

De herança.

Princípio do devido processo legal;

Princípio do juiz natural;

Princípio da isonomia processual;

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofi cio ou profissão, atendidas as quali ficações profissionais que a lei estabelecer.

Moralidade.

Legalidade.

Publicidade.

Eficiência.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, na forma da lei.

a prática do racismo constitui crime inafi ançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

a carteira de habilitação e a certidão de óbito.

o registro civil de nascimento e a carteira de habilitação.

o registro civil de nascimento e o passaporte.

a certidão de óbito e o passaporte.

a certidão de óbito e registro civil de nascimento.

material e formal.

preventivo e liberatório.

preventivo e repressivo.

repressivo e liberatório.

ativo e passivo.

Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.

O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.

A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.

A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.

O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.