É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:
A Constituição Federal, em vigor, determina que quaisquer pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Considere os itens abaixo, referentes às determinações da Constituição quanto a esse assunto.
I. Essa reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. Para as pessoas se reunirem, é necessária a autorização da autoridade competente.
III. Existem restrições ao número de pessoas presentes à reunião.
Está correto o que se afirma em
A Constituição Federal, em vigor, determina os casos em que uma pessoa pode ser presa.
NÃO constitui um desses casos a prisão
A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que são presas. Os itens abaixo propõem-se a descrever alguns desses direitos.
Leia-os e marque a opção correta.
I. O direito de permanecer calado.
II. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
III. O direito à assistência de advogado.
A casa é asilo inviolável do indivíduo. De acordo com a Constituição Brasileira em vigor, uma pessoa só pode penetrar na casa de outra em algumas situações.
Assinale uma dessas situações.
0 direito brasileiro a dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que
Direitos ou interesses difusos e coletivos.
São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a desapropriação
Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite
