qualquer Senador da República.

a entidade de classe de âmbito nacional.

qualquer Deputado Federal.

qualquer eleitor.

o Ministro da Justiça.

no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

lhe compete julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

as decisões definitivas de mérito, que proferir, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

o Presidente da República, nas infrações penais comuns.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

como meio de discutir o mérito das punições disciplinares militares.

para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do próprio STF.

para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar.

para impugnar decisão condenatória à pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.