da Advocacia Geral da União.

da Procuradoria Geral da República.

do Superior Tribunal de Justiça.

do Congresso Nacional.

do Supremo Tribunal Federal.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

a associação não está obrigada, por força de lei, a prestar contas do uso do dinheiro recebido pelo meio do convênio.

a associação deverá prestar contas ao Ministério Público Estadual, órgão com competência para analisar as contas da entidade.

a associação somente deve prestar contas ao poder judiciário, que, provocado, deve promover a intimação de seu dirigente para responder ao chamado.

a associação deverá prestar contas ao Tribunal de Contas da União, pois a aplicação de quaisquer recursos repassados pela UNIÃO, mediante convênio, deve ser objeto de fiscalização pelo tribunal.

o repasse de dinheiro, pela UNIÃO, não implica a obrigação de a associação, ente privado, ter de prestar contas de um dinheiro que deixou de ter origem pública.

contábil

financeiro

fiscal

orçamentário

patrimonial

Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Secretaria Federal de Controle Interno.

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

Juiz de Tribunal Regional Eleitoral.

Juiz de Tribunal Regional Federal.

Advogado Geral da União.

Procurador da República.

Juiz de Tribunal de Justiça de Estado.

Parecer.

Certificado.

Relatório.

Despacho.

Acórdão.

apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.

auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.