Considere a seguinte hipótese: uma associação de morador...

#Questão 276390 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista Jurídico

Considere a seguinte hipótese: uma associação de moradores de bairro firmou convênio com a UNIÃO, para fim de capacitar jovens para o mercado de trabalho. A UNIÃO desembolsou R$ 100.000,00. Encerrada a vigência do convênio, não houve prestação de contas do uso do dinheiro. Com base nessa situação, é correto afirmar que:

a associação não está obrigada, por força de lei, a prestar contas do uso do dinheiro recebido pelo meio do convênio.

a associação deverá prestar contas ao Ministério Público Estadual, órgão com competência para analisar as contas da entidade.

a associação somente deve prestar contas ao poder judiciário, que, provocado, deve promover a intimação de seu dirigente para responder ao chamado.

a associação deverá prestar contas ao Tribunal de Contas da União, pois a aplicação de quaisquer recursos repassados pela UNIÃO, mediante convênio, deve ser objeto de fiscalização pelo tribunal.

o repasse de dinheiro, pela UNIÃO, não implica a obrigação de a associação, ente privado, ter de prestar contas de um dinheiro que deixou de ter origem pública.

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