Deve ser interposto no prazo de que a parte dispõe para responder o recurso principal.

Somente terá cabimento quando o recurso principal for o de apelação.

Poderá ser conhecido, ainda que haja desistência do recurso principal.

Poderá ser conhecido, mesmo que o recurso principal seja declarado inadmissível ou deserto.

Nenhuma alternativa está correta.

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos pelas partes.

o agravo é recebido, em regra, no efeito suspensivo e, excepcionalmente, no efeito meramente devolutivo.

a apelação do réu pode conter matéria de impugnação não constante de sua defesa, mesmo que não se trate de matéria de ordem pública, em razão do efeito translativo recursal.

cabem embargos infringentes de qualquer acórdão que, em apelação, não tenha resultado unânime pelos integrantes da Turma Julgadora.

o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho.

É vedada a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, podendo fazer-se, outrossim, livremente de maneira indireta

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Anunciar especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.

Consultar, diagnosticar, prescrever ou realizar procedimentos em pacientes com patologias não contempladas em sua especialidade ou área de atuação.

Participar de anúncios de empresas comerciais qualquer que seja sua natureza, valendo-se de sua profissão.

Consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa.

A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.

O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por representação política nas esferas governamentais, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico-científico.

Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.

Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte dos seus corpos clínicos, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.

Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e os ditames de sua consciência, não podendo haver legislação que infrinja sua autonomia.

Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.

Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, ou deixar atestar óbito quando, a pedido da família, não o tenha verificado pessoalmente.

Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada.

Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade.