uma infração tiver sido praticada para facilitar ou ocultar outra.

duas ou mais infrações forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

uma infração tiver sido praticada para conseguir impunidade ou vantagem de outra.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

O juiz não poderá fundamentar decisão condenatória ou absolutória com base em elementos informativos colhidos exclusivamente na investigação policial.

Para a prova da idade, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil, devendo ela ser comprovada pelo assento de nascimento, cuja certidão — salvo quando o registro seja posterior ao fato — tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, da idade tanto do acusado quanto da vítima.

A produção antecipada de provas no processo penal é medida excepcional, sendo admitida tão somente nos casos de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, desde que o juiz fundamente concretamente a necessidade, não a justificando com o mero decurso do tempo.

O princípio da comunhão da prova autoriza qualquer das partes a apropriar-se da prova, mas excetua a possibilidade de o ex adverso utilizar essa prova contra si, de modo a assegurar o direito da não autoincriminação.

O CPP veda de forma expressa e enfática a utilização de quaisquer provas produzidas extrajudicialmente, para condenação do réu, mesmo que elas possam ser repetidas em juízo.

deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso a entrevista prévia e reservada com seu defensor, sendo dispensável o acompanhamento pelo preso de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, pela presença física de seu defensor no ato processual.

deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com dez dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.

poderá, em caráter excepcional, realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso a entrevista prévia e reservada com seu defensor, sendo dispensável o acompanhamento pelo preso de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, pela presença física de seu defensor no ato processual.

poderá, em caráter excepcional, realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com dez dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.

deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.

A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.

Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.

O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.

No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.

Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideramse situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável.

sessenta dias, com renovação

trinta dias, com renovação

vinte dias, com renovação

quinze dias, com renovação

dez dias, com renovação

O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.

Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.

A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.

O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.

Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

O termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.

O prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração.

Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.

Nos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso.

O prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

litispendência.

coisa julgada.

ilegitimidade de parte.

insanidade mental do acusado.

ficará isento da pena se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença e contar com a anuência expressa do querelante.

terá a pena reduzida de um a dois terços se a retratação ocorrer antes da sentença.

ficará isento de pena se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença.

ficará isento de pena se a retratação ocorrer antes da sentença.

terá a pena reduzida de um a dois terços se a retratação ocorrer antes da sentença e contar com a anuência expressa do querelante.