A taxa SELIC

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando

Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.

A instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais tem a natureza de taxa, na modalidade de prestação de serviço público divisível e específico.

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

A taxa é um tributo genuinamente vinculado, pois tem como hipótese de incidência uma atividade estatal específica. Isso corresponde a uma situação em que, colocado o serviço à disposição do contribuinte, mesmo que não tenha sido utilizado, poderá ser cobrado, pois independe de qualquer ato econômico praticado pelo sujeito passivo ou de qualquer situação econômica em que se encontre.

Sobre a taxa, analise as afirmativas abaixo:

I - Tem prevalecido a orientação em nosso ordenamento jurídico que é possível a suspensão do fornecimento da água e energia elétrica em caso de não-pagamento da taxa pelo usuário do serviço, após a formalização de prévio aviso, predominando assim o interesse coletivo e não o individual na continuidade do serviço.

II - De acordo com o artigo 145, §2º da Constituição Federal, combinado com o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao dos impostos, sendo certo, no entanto, consoante a Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos que integrem a base... Ver mais

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

A transação, também denominada novação, é uma modalidade de suspensão do crédito tributário.

Considere as seguintes afirmações:

I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.

II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

Se a indústria hipotética SL tiver quatro unidades produtivas localizadas em quatro diferentes unidades da Federação e sua sede localizar-se no DF, será considerada como seu domicílio tributário, pelos fatos geradores de impostos que nela ocorram, cada uma das referidas unidades fabris, a não ser que a empresa SL tenha eleito como tal o DF.