519951 Q647483
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.

Além de emitir parecer sobre planos setoriais previstos na CF, cabe à comissão mista de que trata o texto examinar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
519952 Q647482
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, poderão, por autoridade própria, determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.
519953 Q647423
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações.
519954 Q647378
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Compete privativamente à União legislar sobre
519955 Q647329
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.
519956 Q647223
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A colocação em família substituta estrangeira
519957 Q647200
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos. As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.
519958 Q647138
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As praias marítimas definem-se legalmente como
519959 Q647057
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais. As infrações penais comuns cometidas pelos ministros de Estado, pelo procurador-geral da República e pelos membros do TCU, entre outros, são processadas e julgadas pelo STF, mas os crimes dolosos contra a vida praticados por essas autoridades são da competência do tribunal do júri do local em que se der o crime.
519960 Q646998
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que