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Q218494
A respeito da Agenda 21 e da Agenda Habitat, julgue os próximos itens. Uma das etapas para a construção de uma Agenda 21 local é a elaboração de um plano local de desenvolvimento sustentável.
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Q218255
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue os itens que se seguem. Se o valor do imposto retido na fonte de determinada empresa pública for superior ao imposto devido do período, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.
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Q218254
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue os itens que se seguem. No caso de um órgão da administração pública efetuar pagamento de remuneração a segurado do regime geral de previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de contribuições obrigatórias da previdência será aplicada diretamente ao dirigente do órgão.
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Q218252
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Se determinada pessoa jurídica registrar em sua escrituração resultados decorrentes de investimentos em empresas coligadas e o registro ocorrer em período diferente do período de apuração, então os resultados poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido verificado no período em que foram registrados, proporcionalmente à sua realização.
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Q218251
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. No caso de determinada empresa integrante da administração pública federal receber multa de outra pessoa jurídica em virtude de rescisão contratual, o valor da multa recebida deverá ser computado para efeito de determinação do lucro real, mas não estará sujeito à retenção na fonte.
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Q218249
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Se determinado servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social for indicado para representar a administração pública em conselho deliberativo e receber remuneração pela atividade, então o servidor será enquadrado como contribuinte individual da contribuição obrigatória do regime geral de previdência em relação à função de conselheiro.
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Q218248
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. O valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza é excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP em relação a valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior em decorrência da importação de serviços.
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Q218246
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. A contribuição para o financiamento da seguridade social não incide sobre os recursos recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Q218245
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Caso determinado concessionário de serviço público realize receita decorrente de reforma na infraestrutura física utilizada para o serviço prestado, os recursos recebidos não integrarão a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
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Q218244
Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue os itens a seguir. Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser cobrado no exercício financeiro subsequente.