438121 Q712692
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. A formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, devendo-se respeitar o prazo previsto em lei.
438122 Q712683
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Em ação de mandado de segurança, foi proferida sentença de denegação da ordem. O magistrado, não obstante tenha deferido liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do mandamus, não fez qualquer menção à antecipação de tutela ao redigir a sentença denegatória. Interposta apelação pelo contribuinte, foi proferido o seguinte despacho: “Recebo a apelação no efeito suspensivo. Intime-se a Fazenda Nacional”. Diante de tais contornos processuais, indique a opção que corresponde à efi cácia das decisões judiciais sobre o crédito tributário.
438123 Q712637
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
O município “X” possui população de 12.000 habitantes, que geram 10 toneladas diárias de resíduos sólidos, geralmente lançados in natura, a céu aberto, em área pública situada na zona rural da cidade. Durante a alta temporada, a quantidade de resíduos produzidos no município dobra, em razão do especial interesse turístico na localidade, impulsionado pelas atrações naturais da região. Segundo a política nacional de resíduos sólidos,
438124 Q712616
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à alienação parental, julgue os itens subsequentes. Conforme a Lei n.º 12.318/2010, a alienação parental pode ser definida como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida diretamente por um dos genitores para que repudie verbalmente e fisicamente o outro genitor e, assim, cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
438125 Q712515
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A respeito da Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Trata-se de uma lei que contém normas gerais e, sob este aspecto, de caráter nacional.

( ) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transparência ativa.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária ou permanente de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

( ) Externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode apresentar pedid...

438126 Q712294
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
A amortização de juros de dívida que a União Federal porventura tenha efetuado a alguma instituição fi nanceira será alocada, em consonância com a Lei n. 4.320/64, como:
438127 Q712286
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Lei do Orçamento, no 4.320/64, diz em seu artigo 3o que ela compreenderá todas as receitas, incluindo as_________________ autorizadas em lei.
438128 Q712285
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com a Lei no 4.320/64, tributo é comov
438129 Q712284
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com o artigo 11, da Lei no 4.320/64, a receita será classificada nas seguintes categorias econômicas:
438130 Q712283
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Conforme o artigo 12, da Lei no 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: