Questões de Concurso - Estude Grátis

437861 Q753053

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.

A Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado. B Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime. C Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado. D Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando for o caso, nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais. E seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.

437862 Q753052

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

A as entidades benefi centes de assistência social que não aufi ram lucro e atendam às demais condições legais. B as entidades benefi centes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais. C as instituições de caráter fi lantrópico, recreativo, cultural e científi co e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fi ns lucrativos. D a entidade binacional Itaipu. E as entidades fechadas de previdência complementar.

437863 Q753010

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação às consequências processuais da cessão do crédito objeto de uma demanda judicial, assinale a opção correta.

A Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a substituição processual, ingressando como parte no processo o cessionário, desde que presente o consentimento da parte contrária. B Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária. C Ocorrida a cessão na fase de execução, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária. D Ocorrida a cessão na fase de execução, só será legítima a sucessão processual se com isso concordar a parte contrária. E A cessão do crédito no plano do direito material não gera consequências no plano do direito processual, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução.

437864 Q752969

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

A Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. B A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra. C A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido. D A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado. E A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

437865 Q752945

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Na competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão de propriedade por evento causa mortis ou doações inter vivos a qualquer título. No exercício da competência tributária desse imposto,

A a fixação de alíquotas progressivas de ITCD é vedada aos Estados, de acordo com o STF, considerando a ausência de dispositivo constitucional que assim os autorize como previsto para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). B as doações de caráter condicionado não se encontram no âmbito da competência tributária dos Estados, na medida em que representam transmissão de caráter oneroso, sujeita ao Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI). C o exercício da competência tributária pelos Estados encontra limite no princípio constitucional do não confisco que tem no ITCD uma compreensão tarifada, na medida em que fixada alíquota máxima de 8% (oito por cento). D o princípio da capacidade contributiva não vincula o legislador em matéria de ITCD, considerando que o próprio texto constitucional determina sua aplicação aos impostos de caráter pessoal.

437866 Q752835

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A tributação do Pis e da Cofins de bens estrangeiros e serviços do exterior, quando realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, será:

A isenta. B 0,65% e 3%. C 1,65% e 7,6%. D 1,65% e 7,6% para bens estrangeiros; 0,65% e 3% para serviços do exterior. E 0,65% e 3% para bens estrangeiros; 1,65% e 7,6% para serviços do exterior.

437867 Q752616

Direito do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que contém uma situação que configura a suspensão do contrato de trabalho.

A Licença remunerada. B Doação de sangue. C Afastamento por acidente do trabalho. D Licença-maternidade. E Licença sem remuneração.

437868 Q751940

Direito do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A funcionária Maria do Nascimento teve, durante o ano, 12 faltas ao serviço; Joana da Silva, 21; João José, 22; e Mário Antônio, 25. Todas as ausências sem justificativas. O total de dias que esses empregados terão, juntos, para o gozo de suas férias, de acordo com o artigo 130, da CLT, é de

A 72. B 78. C 80. D 84. E 90.

437869 Q751783

Direito do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os prazos limites estabelecidos pela CLT para os contratos de prazo determinado e contrato de experiência são, respectivamente,

A 90 dias e 60 dias. B 1 ano e 60 dias. C 2 anos e 90 dias. D 2 anos e 60 dias. E 90 dias e 90 dias.

437870 Q750336

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão