Questões de Concurso - Estude Grátis

437851 Q753711

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

A submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal. B somente se aplica no exercício fi nanceiro seguinte àquele em que foi publicada. C não se submete ao princípio da anterioridade. D somente se aplica no exercício fi nanceiro seguinte ao da data de sua vigência. E somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

437852 Q753689

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

A Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária. B A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades. D Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. E Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

437853 Q753649

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.

A Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações. B Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações. C Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício fi nanceiro. D O lucro real não pode ser obtido por arbitramento. E O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplifi cada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no anocalendário, à apuração do lucro real.

437854 Q753647

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

A até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros. B 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior. C até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. D salário-família. E rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

437855 Q753543

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quando da aquisição de produtos do exterior, os compradores locais (brasileiros) são considerados contribuintes de vários tributos aplicados no processo de nacionalização e desembaraço das mercadorias.

Considerando uma mercadoria qualquer que não é abrangida por qualquer tipo de benefício fiscal, dentre as opções a seguir assinale a alternativa que identifica quais são os tributos que deverão ser recolhidos pelo importador.

A Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; contribuição para o financiamento da seguridade social; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. B Imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações financeiras; contribuição ao programa de integração social e programa de formação do patrimônio dos servidores públicos. C Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; contribuição ao programa de integração social e programa de formação do patrimônio dos servidores publicos; contribuição para o financiamento da seguridade social; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações financeiras; contribuição de intervenção no domínio econômico; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. E Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

437856 Q753464

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

A o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio. B a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em ofi cina do confeccionador. C a operação efetuada fora do estabelecimento industrial. D o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada. E o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

437857 Q753463

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):

A o mutuante, nas operações de crédito. B os alienantes de títulos e valores mobiliários. C os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos derivativos. D os titulares de conta corrente, nas hipóteses de lançamento e transmissão de valores. E as instituições fi nanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas operações relativas a aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários em que o valor do pagamento para a liquidação seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação.

437858 Q753384

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

A a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal. B a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desenvolvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil. C a fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo. D a mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal.

437859 Q753211

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

A A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. B A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. C A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária. D A transação na esfera tributária pode ter como fi nalidade prevenir litígio. E A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

437860 Q753054

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

A por Estados, Municípios e Distrito Federal. B como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica. C mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto. D somente por Lei Complementar. E para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão