Questões de Concurso - Estude Grátis

421721 Q590388

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal no 6.938, em 31 de agosto de 1981, tem como um de seus objetivos:

A a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e de informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. B a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. C promover a utilização racional e integrada dos recursos naturais, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável. D estabelecer os padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental e avaliação de impactos ambientais, visando ao uso racional dos recursos naturais. E garantir às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais, existentes no interior das unidades de conservação, meios de subsistência alternativos.

421722 Q590387

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

A Considera-se poluidor somente a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. B Consideram-se degradação da qualidade ambiental as alterações benéficas das características do meio ambiente. C São considerados recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. D Considera-se meio ambiente a área no entorno de uma organização em um raio de 10 km. E Considera-se poluição o descarte inadequado de resíduos sólidos.

421723 Q590386

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É um princípio contemplado na Política Nacional do Meio Ambiente

A a participação do Brasil no Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. B a educação ambiental em todos os níveis de ensino. C a intervenção nos municípios em assuntos ligados ao meio ambiente. D o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. E o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

421724 Q590385

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.

421725 Q590384

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Federal no 6.766/79, não será permitido o parcelamento do solo em

A áreas federais classificadas como de uso estratégico. B áreas com situação fundiária regularizada. C terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. D terrenos com declividade igual ou superior a 45%, dos quais tenha sido suprimida mata nativa. E terrenos que tenham sido aterrados com materiais de 2ª categoria.

421726 Q590383

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho e que trata da segurança e medicina do trabalho,

A a fiscalização das condições de trabalho é atribuição típica e intransferível dos profissionais auditores fiscais do trabalho pertencentes às divisões de segurança e medicina do trabalho das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho. B os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. C caberá ao Ministério do Trabalho estabelecer, em função da classificação da atividade e do grau de insalubridade da atividade realizada pelo empregado, os tipos de exames médicos obrigatórios, assim como sua periodicidade. D constitui atribuição das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego a instauração de mesas de negociação entre empregados e empregadores para tratar de questões relacionadas à segurança e à medicina do trabalho. E incumbe às Delegacias Regionais do Trabalho coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho nos limites de sua jurisdição.

421727 Q590370

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados integridade. B os Municípios com população igual ou superior a 12 000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira. C a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua produção. D os interessados terão amplo acesso às informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção. E qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação de interesse público aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

421728 Q590369

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei Geral de Acesso a Informações, primariedade significa

A sistema informatizado que não possui ferramentas apropriadas, sistema precário, sem recursos. B qualidade inerente às razões de criação de todo documento, em decorrência das atividades-fim e das atividades-meio de uma instituição. C qualidade informativa que um documento pode possuir depois de esgotada sua vigência administrativa. D qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. E utilização de procedimentos manuais para a realização da gestão arquivística de documentos.

421729 Q590367

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 50 anos e revisões a cada 10 anos. B Para Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico com mais de 50 000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. C Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. D Deverão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, mesmo que não comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. E O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado por técnicos especialistas de institutos de pesquisa, universidades e órgãos públicos ambientais.

421730 Q590365

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos busca dar ao país os instrumentos necessários ao enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Assim,

A prevê a manutenção do padrão de geração de resíduos atual por um período de 20 anos, o desenvolvimento de técnicas de reciclagem e de reutilização dos resíduos sólidos que têm valor econômico e a destinação correta dos rejeitos, que não podem ser reciclados ou reutilizados. B por meio da Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada, ao gerenciamento de resíduos sólidos, excluídos os perigosos, e às responsabilidades dos geradores e do poder público. C instituiu a logística reversa, instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição, ao setor empresarial, dos resíduos que são passíveis de redução em seu ciclo de vida. D cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e metropolitano e municipal, além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. E tem como princípios a antecipação, o reconhecimento, a cautela e a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, além de definir com precisão quem é o poluidor e quais são as partes afetadas.

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