Questões de Concurso - Estude Grátis

413991 Q625540

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Agentes do GAP (grupo de apoio aos Promotores, formado por policiais cedidos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) realizavam diligência para apurar indício de veracidade de notícia de maus tratos a idoso. Ao estacionar a viatura oficial em frente à residência do idoso, o agente que conduzia o veículo perdeu o controle da viatura e bateu no portão da casa, causando dano patrimonial ao idoso. Caso não haja composição civil dos danos, o idoso particular deverá manejar ação indenizatória em face do:

A Ministério Público do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil subjetiva, que prescinde da comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP; B Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP; C Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP; D Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP; E agente do GAP que conduzia a viatura, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação de que agiu com dolo ou culpa.

413992 Q625539

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:

A por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio; B por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio; C para impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio; D civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio; E civil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.

413993 Q625538

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Chega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática de determinado crime e que possivelmente haveria omissão da Delegacia de Polícia na apuração. Em razão disso, o Promotor de Justiça instaura procedimento de investigação criminal no âmbito da própria Promotoria. Sobre o poder investigatório do Ministério Público, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conduta do promotor foi:

A ilegal, pois o Ministério Público não tem poder para investigar diretamente e por meio próprio a prática de qualquer crime; B legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, desde que haja omissão da Polícia Civil, ainda que não exista inquérito policial instaurado anteriormente; C ilegal, pois o Ministério Público somente pode investigar diretamente se houver inquérito policial instaurado previamente e confirmada a omissão da autoridade policial; D legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, respeitados os direitos constitucionais do investigado, assim como eventual foro por prerrogativa de função; E ilegal, somente cabendo ao Ministério Público exercer o controle da atividade policial.

413994 Q625515

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a NBR 6492: Representação de Projetos de Arquitetura,

A as cotas devem ser indicadas em metro (m) em dimensões iguais ou superiores a 1 metro. B nos cortes, devem ser marcadas cotas verticais e horizontais. C as linhas de chamada devem parar a mais de 5 mm do ponto dimensionado. D o espaço entre as cifras e a linha de cota devem ser de 5 mm, no mínimo. E as linhas de cota devem estar sempre fora do desenho.

413995 Q625514

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as principais regras previstas na NBR 16280: Sistema de Gestão de Reformas destaca-se:

A Mesmo obras que não representem risco à segurança, como pintura, exigem apresentação de responsável técnico e plano de reforma devidamente documentado. B Caso haja previsão para a obra de obstrução de saídas de emergência existentes na edificação, novas rotas de fuga e saídas de emergência deverão ser criadas durante a reforma. C O responsável legal da edificação deverá arquivar a documentação oriunda de qualquer tipo de reforma, incluindo o termo de encerramento da obra, emitido pelo executante, transferindo a seu sucessor. D Qualquer proprietário com curso superior estará apto a fazer a análise do plano de reforma e dos documentos necessários antes do início da obra de suas áreas privativas no edifício. E O zelador é o responsável por autorizar ou não a entrada de materiais e pessoas contratadas para a execução da obra.

413996 Q625513

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme NBR 16401-1, no traçado da rede de dutos de um projeto de ar condicionado

A não devem ser instaladas bocas de ar diretamente em duto tronco de insuflação, exceto quando atender ao máximo de dez ambientes. B não devem ser instaladas bocas de ar diretamente em duto tronco de insuflação, exceto quando atender a um único ambiente. C devem ser utilizados divisores tipo splitters nas bifurcações de dutos. D devem ser utilizados divisores tipo insuflação nas bifurcações de dutos. E não deve ser ramificado o duto tronco de insuflação.

413997 Q625512

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a NBR 10844, o diâmetro interno mínimo dos condutores verticais de seção circular e a inclinação mínima das calhas de beiral e platibanda, em novas edificações, correspondem, respectivamente, a

A 70 mm e 0,5%. B 60 mm e 0,4%. C 40 mm e 0,2%. D 50 mm e 0,4%. E 50 mm e 0,3%.

413998 Q625500

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Norma que fixa as condições exigíveis para representação gráfica de projetos de arquitetura, visando à sua boa compreensão, mas que não abrange critérios de projeto, que são objeto de outras normas ou de legislação específicas de municípios ou estados. Trata-se da:

A NBR 5671/1990. B NBR 6492/1994. C NBR 13532/1995. D NBR 13531/1990.

413999 Q625488

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Relacione os termos da coluna da esquerda com suas explicações correspondentes, baseadas na norma ABNT 10520:2002 - Informação e documentação - Citações em documentos- apresentação:

Assinale a alternativa que corresponde a sequencia correta da coluna da direita:

A I, II, IV, V, III B IV, I, III, V II C IV, II, I, III, V D II, III, IV, I, V

414000 Q625476

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com a ABNT NBR 5444:1989, o símbolo mostrado representa saída para telefone

A interno na parede. B externo no piso. C externo na parede. D interno no piso. E externo na parede a uma altura h.

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