As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constituição e extinção, do regime de pessoal, da disciplina aplicável ao patrimônio e do regime de execução. É comum às empresas estatais, mas não às autarquias e às fundações,
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atos administrativos em espécie
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
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Ano:
2022
Banca:
FCC
O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental. Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano:
2022
Banca:
FCC
Débora, servidora pública federal, atuava como enfermeira na rede pública, quando foi aposentada por invalidez, em decorrência de problemas de saúde em sua coluna e joelhos que a incapacitavam para o trabalho. Tempos depois, Débora se submeteu a uma nova perícia, na qual a junta médica oficial constatou que ela “no momento não é portadora de limitação funcional”, “apresentando excelente saúde física e mental” e, ainda, “que está apta ao exercício de sua profissão”. Nesse caso, poderá ocorrer a
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano:
2022
Banca:
FCC
Considerando que Gabriela, Pedro e Francisco são servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo: I. Gabriela promoveu manifestação de apreço no recinto da repartição em que trabalha. II. Pedro retirou, embora com a anuência prévia da autoridade competente, documento da repartição onde trabalha. III. Francisco ausentou-se do serviço, durante o expediente, mediante prévia autorização de sua chefia imediata. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990) proíbe a conduta APENAS de
